Da Tramitação das Contraordenações Municipais a Transferência de Competências para as Autarquias Locais em Matéria de Estacionamento Público – 2ª Edição

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180.00

Formação Online
Datas: 13 e 14 de setembro de 2022
Horário: 9h00 às 13h00
Availability: Em stock

Da Tramitação das Contraordenações Municipais a Transferência de Competências para as Autarquias Locais em Matéria de Estacionamento Público – 2ª Edição

 

OBJETIVOS

Conhecer e debater o regime jurídico das contraordenações
Proporcionar os conhecimentos necessários à boa tramitação do processo das contraordenações
Planificar uma atuação estratégica e preventiva na abordagem aos processos de contraordenações e maximizar os procedimentos que contribuirão para a maior eficácia e eficiência desta área de atuação do município.

 

PROGRAMA

1. Princípios gerais e aspetos estruturantes do processo das contraordenações;

2. O processo das contraordenações municipais; desafios e problemas atuais;

3. Um modelo de gestão do processo das contraordenações;

4. Das fases estruturais do processo de contraordenação:

  • I. Fase administrativa – tramitação procedimental e garantias
    a. da notícia da infração
    b. da imputação da infração
    c. da instrução
    d. da decisão

 

  • II. Fase Judicial – impugnação e execução
    a. da impugnação da decisão administrativa
    b. da execução da coima

5. A transferência de competências para as autarquias locais – contraordenações rodoviárias:

  • a. Domínio do estacionamento público;

6. Das contraordenações com impacto municipal – aspetos práticos das diferentes áreas de aplicação das contraordenações:

  • a. Dos ilícitos urbanísticos;
  • b. Dos ilícitos ambientais;

 

DURAÇÃO

8 horas.

 

DESTINATÁRIOS

Dirigentes; Coordenadores de Equipas de Fiscalização; Juristas; Quadros da área da Fiscalização ou da Polícia Municipal.

 

FORMADORA

Isabel Paiva

Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;
Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas.

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Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade:
160 € + IVA (23%), por participante

 

SECRETARIADO

Eva Tagliaferri
Email: eva.tf@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302

Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

 

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt) ou por correio para:

QUADROS & METAS – Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Tel.: 228 301 302

 

SECRETARIADO

Eva Tagliaferri
Email: eva.tf@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302

  • O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
  • Esta formação é certificada;
  • Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
  • Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída