Curso de Formação Avançada em Direito das Contraordenações – Aspetos Substanciais e Processuais dos Regimes Geral, Ambiental, Económico e Rodoviário

Curso de Formação Avançada em Direito das Contraordenações

Aspetos Substanciais e Processuais dos Regimes Geral, Ambiental, Económico e Rodoviário

OBJETIVOS

Considerando o evidente crescimento do direito das contraordenações a várias áreas de intervenção do estado, e as relevantes alterações legislativas ocorridas, das quais se destacam a publicação de um novo regime jurídico das contraordenações económicas e a transferência de competências para os municípios na érea do estacionamento público, torna-se necessário, através de uma abordagem teórico-prática:

• Aprofundar conhecimentos jurídicos específicos na área do direito das contraordenações
• Dotar os profissionais que trabalham, ou pretendam trabalhar, na área das contraordenações de competências técnicas e científicas que lhes permitam melhorar o seu desempenho profissional;
• Dar a conhecer o regime geral das contraordenações, em termos substantivos e adjetivos;
• Proporcionar conhecimentos aprofundados em determinados tipos de contraordenações, a saber, contraordenações ambientais, económicas e rodoviárias
• Habilitar os formandos dos conhecimentos necessários à boa tramitação do processo das contraordenações recorrendo a casos práticos.

PROGRAMA

I PARTE – DO REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES

Módulo I – Regime Geral das Contraordenações
Noção e natureza do direito das contraordenações
Princípios estruturantes do direito das contraordenações
Regime geral das contraordenações

Módulo II – Sujeitos processuais
A autoridade administrativa
O arguido
O Ministério Público no processo das contraordenações
O Tribunal

Módulo III – A fase administrativa do processo
Notícia da infração
Instrução do processo
Decisão Administrativa

Módulo IV – Da coima e das sanções acessórias
A coima como elemento caraterizador do Direito das Contraordenações
As sanções acessórias

Módulo V – A fase Judicial do Processo
Impugnação da decisão administrativa
Execução da coima

Módulo VI – Da extinção da responsabilidade contraordenacional
O pagamento da coima no Regime Geral
Prescrição do procedimento e do processo

II PARTE – DOS REGIMES ESPECIAIS

Módulo VII – As contraordenações ambientais

Módulo VIII – As contraordenações Económicas

Módulo IX – As contraordenações Rodoviárias

Módulo X – Boas práticas na tramitação do processo de contraordenação

DURAÇÃO

20 horas.

FORMADORA

Isabel Paiva

Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;
Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas.

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Inscrição: 480 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 420 € + IVA (23%), por participante

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

Inscrição: 480 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 420 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Francisco Viegas
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Telefone: 228 301 302

• O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
• Esta formação é certificada;
• Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
• Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
• Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

• O pagamento deverá ser efetuado após a realização do seminário por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8);
• O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
• A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.