Consequências Práticas de Revisão do CCP e do Regime das Medidas Especiais

Consequências Práticas de Revisão do CCP e do Regime das Medidas Especiais

OBJETIVOS

Com vista à necessidade de agilizar o processo de contratação, foi publicado o Decreto Lei 78/2022 de 7 de novembro, que aprova diversas alterações ao CCP, bem como ao regime especial aprovado pela Lei 30/2021 de 21 de maio.
A Lei 30/2021 de 21 de maio, aprovou um regime exceção com vista a acelerar a – “a execução de projetos cofinanciados por fundos europeus e para contratos que executem medidas de execução do Programa de Estabilização Económica e Social”.
Mas qual o real impacto do regime especial e das alterações introduzidas no CCP em finais de 2022? O processo de formação de contrato simplificou? Qual a importância do planeamento?
Pretende-se com este seminário debater as principais alterações, analisar a sua implementação e exequibilidade, bem como o impacto no processo de formação de contratos públicos.

PROGRAMA

1 ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, CCP
a. Motivações;
b. Fundamentos.

2 MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
a. Projetos cofinanciados por fundos europeus;
b. Promoção de habitação e descentralização;
c. Procedimentos no âmbito das de tecnologias de informação e conhecimento;
d. Execução do Programa de Estabilização Económica e Social;
e. Conceção Construção.

3 IMPACTOS DECORRENTES DAS ALTERAÇÕES AO CCP
a. Alterações procedimentais;
b. Alterações às peças de procedimento;
c. Preços das propostas;
d. Suprimentos de irregularidades.

4. AS MEDIDAS ESPECIAIS
a. Quais as vantagens;
b. Melhorias procedimentais;
c. Agilização do processo.

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes e Quadros da área Financeira, do Aprovisionamento e Jurídica das Autarquias Locais;
Administradores, Dirigentes e Quadros da área Financeira e da área Jurídica das Empresas Municipais;
Dirigentes e Quadros da área Jurídica e do Aprovisionamento da Administração Central;
Revisores Oficiais de Contas.

DURAÇÃO

8 horas.

FORMADORA

Andreia Magalhães

Licenciatura em Direito;
Pós-Graduada em Contratos em Especial;
Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School;
Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto;
De novembro de 2016 a julho de 2021 foi na Universidade do Porto Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto (U.PORTO).
De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade ;
De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública;
A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001;
Formadora especializada na área da Contratação Pública.

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Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302

Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

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Francisco Viegas
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• O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
• Esta formação é certificada;
• Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
• Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
• Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

• O pagamento deverá ser efetuado após a realização do seminário por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8);
• O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
• A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.