Aspetos Práticos da Reposição da Legalidade Urbanística

 

OBJETIVOS

Dar a conhecer, refletir e debater, com recurso a exemplos práticos, a metodologia e a aplicação prática dos procedimentos de reposição da legalidade urbanística.

Sessão com caráter prático, analisando exemplos concretos de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área

 

PROGRAMA

Aspetos práticos da reposição da legalidade urbanística

I. INTRODUÇÃO
a. O procedimento administrativo.
b. As diversas medidas de reposição da legalidade.

II. CONSIDERAÇÕES GERAIS
a. O momento da constatação do facto gerador da necessidade de reposição da legalidade.
b. A definição dos destinatários dos atos de reposição da legalidade.
c. As notificações.
d. As informações e o projeto de decisão.
e. As audiências prévias.
f. A decisão final.

III. AS INFRAÇÕES URBANÍSTICAS
a. Os crimes urbanísticos.
b. As contraordenações urbanísticas.
c. As sanções acessórias.
d. A competência da jurisdição administrativa nas contraordenações urbanísticas.

IV. AS MEDIDAS DE TUTELA DA LEGALIDADE URBANÍSTICA APLICÁVEIS – ESPECIFICIDADES
a. A reposição da legalidade urbanística e a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou salubridade.
b. A legalização.
c. O embargo.
d. Os trabalhos de correção ou alteração.
e. A demolição da obra e reposição do terreno.
f. A posse administrativa e a execução coerciva.
g. A cessação de utilização.

V. AS EXECUÇÕES COERCIVAS
a. Procedimentos aplicáveis.

 

DESTINATÁRIOS

Autarcas, dirigentes, juristas, fiscais municipais e outros quadros das áreas de fiscalização urbanística.

 

FORMADOR

José Figueiredo

Entre 2002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações. Licenciatura em Direito;
Mestre em Relações Internacionais;
Pós-graduação em Contencioso Administrativo.
Autor de “O Novo Regime da Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas – Anotado e Comentado”, Almedina, 2009.

 

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Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade:
190 € + IVA (23%), por participante

 

SECRETARIADO

Olivia Alves
Email: olivia.alves@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

 

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt) ou por correio para:

QUADROS & METAS – Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto

 

SECRETARIADO

Olívia Alves
Email: olivia.alves@quadrosemetas.pt
Telefone: +351 228 301 302

  • O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
  • Esta formação é certificada;
  • Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
  • Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída