Aspetos Fundamentais da Execução Fiscal do Processo de Execução Fiscal Municipal | 2ª edição

Aspetos Fundamentais da Execução Fiscal do Processo de Execução Fiscal Municipal

2ª edição

OBJETIVOS

Será proporcionada uma abordagem geral da tramitação do processo de execução fiscal.
Visa facultar aos formandos os conhecimentos necessários sobre as regras processuais do processo de cobrança coerciva dos tributos municipais.
Pretende-se que no final da ação de formação, os formandos possuam competências (conhecimentos, capacidades e comportamentos) que lhes permitam conhecer e ultrapassar os diversos constrangimentos na tramitação do processo de execução fiscal bem como conhecer as diversas fases do processo.

PROGRAMA

1. PROBLEMAS E PROPOSTAS DE ORGANIZAÇÃO/ATUAÇÃO EM MATÉRIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

• Medidas excecionais de recuperação de créditos;
• Medidas de combate à ilegalidade: nova atuação da fiscalização;
• Medidas de racionalização do processo: Rejeição Liminar.

2. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

• Da instauração do processo de execução fiscal: o título executivo;
• Da citação: formas de realização efeitos da citação;
• As formas de reação do executado: o pagamento da dívida exequenda e acrescido;
• Da contestação da execução fiscal: apresentação da oposição – modo, prazos e formalidades;
• Da suspensão do processo de execução fiscal: causas de suspensão;
• Da penhora.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes; Coordenadores de Equipas de Fiscalização; Juristas; Quadros da área da Fiscalização ou da Polícia Municipal.

DURAÇÃO

8 horas.

FORMADORA

Isabel Paiva

Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;
Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas.

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Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt

Telefone: 228 301 302

Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Francisco Viegas
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Telefone: 228 301 302

• O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
• Esta formação é certificada;
• Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
• Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
• Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

• O pagamento deverá ser efetuado após a realização do seminário por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8);
• O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
• A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.