A Importância da Formação do Contrato de Empreitada e o Enquadramento dos Trabalhos Complementares

 Importância da Formação do Contrato de Empreitada
e o Enquadramento dos Trabalhos Complementares

ENQUADRAMENTO GERAL

A alteração ao regime de trabalhos complementares acarreta complexidade na fase de execução do contrato. É essencial a identificação de erros e omissões e a responsabilização pelo seu suprimento.
No entanto, assume cada vez mais importância a fase de formação de contrato. O projeto de execução, a identificação de erros e omissões na fase de apresentação de propostas (artigo 50º CCP).
Acresce que o regime dos trabalhos complementares também se aplica aos contratos de concessão, aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços.

OBJETIVOS

• Identificar as diversas vicissitudes no decurso do processo de formação – caderno de encargos, critério de adjudicação;
• Caracterizar as principais especificidades do caderno de encargos de formação do contrato de aquisição do projeto;
• Analisar e avaliar a aplicação das medidas especiais – conceção construção vs. a regra geral do artigo 43º do CCP;
• Enquadrar as modificações objetivas designadamente trabalhos complementares, analisar e enquadrar as diversas questões relacionadas com a execução de empreitada de obras públicas.

PROGRAMA

1. O caderno de encargos como peça essencial do processo de formação do contrato

• Aspetos a considerar;
• Erros e omissões;
• Especificidades do processo de formação do contrato de empreitada e aquisição de projeto.

2. O regime de erros e omissões do artigo 50º

• Quais os erros a identificar;
• Prazos;
• Prorrogação do prazo para apresentação de proposta – alterações ao artigo 64º;
• Esclarecimentos e retificações e ou suprimento de erros e omissões;
• Imputação de responsabilidades;
• Competências do júri.

3. O novo regime de erros e omissões na fase pré-contratual e na fase de execução do contrato (artigo 378º)

4. A modificação objetiva dos contratos (artigos 311º a 315º)

• Teoria da imprevisibilidade;
• Mitigação das circunstâncias;
• Como acautelar a inexistência de modificações.

5. Alterações ao regime de empreitadas de obras públicas

6. O regime dos trabalhos complementares

• Enquadramento;
• Prazo de execução e pagamento;
• Responsabilidades;
• Trabalhos a menos;
• Exemplificação e enquadramento dos contratos de aquisição e locação de bens e aquisição de serviços.

7. Debate e análise de casos práticos

FORMADORA

Andreia Magalhães

Licenciatura em Direito;
Pós-Graduada em Contratos em Especial;
Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School;
Atualmente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto;
De novembro de 2016 a julho de 2021 foi na Universidade do Porto Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados (U.PORTO);
Integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) de 2013 a novembro de 2016– Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade;
De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública;
A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001;
Formadora especializada na área da Contratação Pública.

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes e Quadros da área Financeira, do Aprovisionamento e Jurídica das Autarquias Locais;
Administradores, Dirigentes e Quadros da área Financeira e da área Jurídica das Empresas Municipais;
Dirigentes e Quadros da área Jurídica e do Aprovisionamento da Administração Central; Revisores Oficiais de Contas.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 5, 6 e 7 de novembro de 2024

Horário: 09h00-13h00

Duração: 12 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

 Inscrição: 220€ + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190€ + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Ana Rocha
ana.rocha@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 220 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 190€ + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
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Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

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Ana Rocha
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– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.