A Fiscalização Urbanística no Âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
€180.00
- Descrição
- PREÇOS
- INSCRIÇÕES
- REGRAS DE FUNCIONAMENTO
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A Fiscalização Urbanística no Âmbito do RJUE
OBJETIVOS
Dar a conhecer, refletir e debater sobre as principais funções e procedimentos da fiscalização municipal na área do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e as normas legais aplicáveis.
Sessão com caráter prático, analisando exemplos concretos de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área.
PROGRAMA
1. Introdução
1.1. Alguns princípios gerais da atividade administrativa;
1.2. Conceitos fundamentais;
1.3. A regulamentação municipal.
2. O Controlo prévio (art.º 4.º do RJUE)
2.1. Licença;
2.2. Comunicação prévia;
2.3. Autorização de utilização.
3. As isenções de controlo prévio
3.1. As isenções;
3.2. As obras de escassa relevância urbanística;
3.3. As operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública.
4. A fiscalização urbanística
4.1. Âmbito;
4.2. Competência;
4.3. Inspeções e vistorias;
4.4. Livro de obra;
4.5. A legitimidade para a denúncia.
5. Os procedimentos
5.1. A elaboração de informações e relatórios de fiscalização;
5.2. A elaboração de autos de notícia e participações;
5.3. A obrigatoriedade de audiências prévias;
5.4. A elaboração de decisão final do procedimento;
5.5. A verificação do cumprimento da ordem;
5.6. A execução coerciva.
6. As medidas de tutela da legalidade urbanística
6.1. A reposição da legalidade urbanística e a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou salubridade;
6.2. A legalização;
6.3. O embargo;
6.4. Os trabalhos de correção ou alteração;
6.5. A demolição da obra e reposição do terreno;
6.6. A posse administrativa e a execução coerciva;
6.7. A cessação de utilização.
7. As infrações penais e contraordenacionais
7.1. A responsabilidade criminal;
7.2. As contraordenações urbanísticas;
7.3. As sanções acessórias;
7.4. A competência da jurisdição administrativa nas contraordenações urbanísticas.
DESTINATÁRIOS
Fiscais Municipais, Juristas, Dirigentes, Autarcas e outros Quadros das áreas de Fiscalização na área do Urbanismo.
DURAÇÃO
8 horas.
FORMADOR
José Figueiredo
Entre 2002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.
Licenciatura em Direito;
Mestre em Relações Internacionais;
Pós-graduação em Contencioso Administrativo.
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Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante
SECRETARIADO
Olívia Alves
olivia.alves@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302
Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes
Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.
Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.
INSCRIÇÕES POR EMAIL
Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).
SECRETARIADO
Olívia Alves
olivia.alves@quadrosemetas.pt
Telefone: 228 301 302
- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
- Esta formação é certificada;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação;
- Independentemente da duração do seminário: Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%; Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Participação com a indicação do número de horas frequentado; Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.
- O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730);
- O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade;
- A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.