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SEMINÁRIO 

O REGIME JURÍDICO DAS CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS

PARA OS MUNICÍPIOS 

FORMAÇÃO ONLINE 

Datas: 22 e 29 de novembro de 2021

Horário: das 14h00 às 17h30 

OBJETIVOS

A entrada em vigor, a 28 de julho de 2021, do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, implicou alterações nalguns procedimentos de contraordenação, cuja competência para instrução e decisão encontra-se atribuída aos municípios. Importa assim dar a conhecer as principais inovações introduzidas por este novo regime, designadamente a que tipo de processos de contraordenação será aplicável, as particularidades do seu regime processual e quais as principais distinções relativamente a outros regimes no âmbito dos ilícitos de mera ordenação social.

Compreender os procedimentos relativamente aos quais este novo regime é agora aplicável e identificar as alterações de natureza processual, distinguindo com as regras gerais do Regime Geral das Contraordenações e do Regime Jurídico das Contraordenações Ambientais.

Proporcionar os conhecimentos necessários à boa tramitação dos processos de contraordenação respeitantes às infrações económicas. Analisar e debater as regras e procedimentos legalmente definidos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos nestas matérias.

PROGRAMA

1. Os objetivos do novo regime de contraordenações económicas.

2. Identificação da legislação alterada pelo DL 9/2021 – Os DL 48/96, 10/2015 e 220/2008, entre outros.

3. Âmbito de aplicação das novas regras processuais e as entidades competentes para a instrução e decisão.

4. A possibilidade legal da tramitação eletrónica.

5. Noção de contraordenação económica. O auto de notícia da infração económica – elementos fundamentais.

6. Classificação das infrações e coimas aplicáveis.

7. A classificação das pessoas coletivas.

8. A determinação de medidas cautelares.

9. O caso específico da advertência.

10. A fase de instrução – novidades.

11. A admoestação e seus pressupostos.

12. A determinação da medida da coima – casos de atenuação e agravamento.

13. A possibilidade de pagamento voluntário e a redução legal do montante mínimo.

14. A reincidência – critérios para aplicação.

15. As sanções acessórias e os pressupostos do seu decretamento.

16. A possibilidade de apreensão de bens e o destino dos bens apreendidos.

17. A prescrição do procedimento e a prescrição da coima e das sanções acessórias

18. A decisão final e a obrigatoriedade de constituição de mandatário em caso de impugnação.

19. A impugnação judicial e a execução fiscal.

20. O produto das coimas e o registo de decisões condenatórias.

21. Os prazos.

FORMADOR

Dr. José Figueiredo 

Entre 2002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.

Licenciatura em Direito pela Universidade Católica (Porto)

Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Portucalense

Pós-graduação em Contencioso Administrativo pela Universidade Católica (Porto)

DESTINATÁRIOS

Autarcas, dirigentes, juristas e outros interessados em aprofundar conhecimentos nesta área.

Datas e Horários 

Datas: 22 e 29 de novembro de 2021

Horário: das 14h00 às 17h30          

REGRAS DE FUNCIONAMENTO FORMAÇÃO ONLINE

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM

- Esta formação é certificada;

- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação pelo formador (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.


INSCRIÇÕES

Inscrição: € 180 + IVA (23%)

Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

inclui:

- Documentação

- Certificado

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para: QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda. Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efetuado logo após a realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

 

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas

francisco.viegas@quadrosemetas.pt

Telef: 22 830 13 02

QUADROS E METAS 

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Download:
Ficha_de_Inscricao_Contraordenacoes_Economicas.pdf - Ficha de Inscrição

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