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SEMINÁRIO 

O CADERNO DE ENCARGOS COMO PEÇA ESSENCIAL NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA - O CCP e a sua fiscalização

Formação Online

Datas: 29 e 30 de setembro de 2021

Horário: 9h00 às 13h00 

ENQUADRAMENTO

As entidades adjudicantes públicas têm a obrigação promover mecanismos de compra eficazes e eficientes, ou seja, de modo financeiro, social e ambientalmente responsável. De outra forma é impossível a sustentabilidade da contratação pública.

É fundamental garantir a utilização de todos os mecanismos prévios à formação de contratos, bem como os mecanismos de fiscalização de execução da forma mais eficiente, evitando desperdícios.

Com este curso pretende-se facultar uma visão global do caderno de encargos, como peça essencial no âmbito dos procedimentos de formação de contratos, abrangendo áreas que se interceptam o Direito da Contratação Pública, tais como as especificidades próprias dos bens ou serviços a adquirir.

O objetivo é fornecer uma visão estratégica sobre os cadernos de encargos, sobre a sua importância no âmbito da atividade das organizações.

OBJETIVOS

Analisar todas as questões que influenciam as operações prévias à formação dos contratos e elaborar o adequado caderno de encargos;

Debater as implicações do caderno de encargos no âmbito da execução contratual;

PROGRAMA

1.      O CADERNO DE ENCARGOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS:

a.      Clausulas jurídicas

b.      Clausulas técnicas

c.       Aspetos a considerar, designadamente termos e condições e os documentos da proposta

d.      Especificidades da execução contratual não previstas na parte II do CCP

e.      Clausulas obrigatórias

f.       O gestor do contrato 

2.      O CADERNO DE ENCARGOS PARA A FORMAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS:

a.      Clausulas jurídicas

b.      Clausulas técnicas

c.       Plano de Segurança e Saúde

d.      Plano de Gestão de Resíduos

e.      Caderno de encargos para empreitadas de complexidade reduzida

f.       Especificidades da execução contratual não previstas na parte II do CCP

g.      Clausulas obrigatórias

h.      Algumas especificidades para as empreitadas de obras públicas;

3.      REGRAS COMUNS.

4.      O CADERNO DE ENCARGOS PARA A CONTRATAÇÃO DO PROJETO, REVISÃO DO PROJETO E PARA A CONTRATAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE OBRA NO SENTIDO DE CONTROLAR OS ERROS E AS OMISSÕES DO CADERNO DE ENCARGOS E OS TRABALHOS COMPLEMENTARES DA EMPREITADA

5.      A PORTARIA 701-H/2008 DE 29 DE JULHO

6.      ALGUMAS CLAUSULAS A INCLUIR NO ÂMBITO DA ENCPE (ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS ECOLÓGICAS)

7.      ANÁLISE E DEBATE DE CASOS CONCRETOS 

a.      Liberação de cauções

b.      Trabalhos complementares – Noção

c.       Condições para a execução dos trabalhos complementares

d.      Execução dos trabalhos de suprimento de Erros e Omissões

e.      Erros e Omissões detetados na fase de execução do contrato

f.       Responsabilidade das partes e dos projetistas

g.      Suspensão dos trabalhos

h.      Incumprimento do contrato

i.        Prorrogação de prazo

FORMADORA

Dra. Andreia Alexandra Mendonça Magalhães

Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Portucalense;

Pós-Graduada em Contratos em Especial;

Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School;

De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto;

De 2013 a out/2016 foi Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP; 

Atualmente é Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto

Datas e Horário

Datas: 29 e 30 de setembro de 2021

Horários: das 9h00 às 13h00 

REGRAS DE FUNCIONAMENTO

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

- Esta formação é certificada;

- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas; 

- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação. 

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 180 + IVA (23%)

Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

inclui:

- Documentação

- Certificado de participação

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para:

QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.

Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto

Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento 

O pagamento deverá ser efetuado logo após a realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas

francisco.viegas@quadrosemetas.pt

Telef: 22 830 13 02

 

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Download:
Ficha_de_Inscricao_Contratacao_Publica.pdf - Ficha de Inscrição

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