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SEMINÁRIO

DA RESOLUÇAO DE EXPROPRIAÇAO À ADJUDICAÇAO DA PROPRIEDADE UMA ABORDAGEM PRÁTICA AO PROCEDIMENTO EXPROPRIATIVO

Formação Online

Datas: 19 e 20 de outubro de 2021
Horário: das 9h00 às 12h30.

OBJECTIVOS GERAIS 

Esta ação tem por objetivo transmitir aos participantes os conhecimentos necessários á instrução do procedimento visando a obtenção da Declaração de Utilidade Pública, bem como os procedimentos administrativos e judiciais ulteriores 

OBJECTIVOS ESPECÍFICOS

Identificar o enquadramento jurídico inerente ao procedimento expropriativo Conhecer os conceitos essenciais no procedimento expropriativo Identificar os procedimentos da fase administrativa do procedimento expropriativo até à resolução de expropriação – expropriação com e sem carácter de urgência – regime geral Reconhecer os tramites procedimentais inerentes à Declaração de Utilidade Pública Tramitação processual na expropriação litigiosa na fase administrativa Análise à fase judicial do procedimento expropriativo Compreender o conceito de justa indemnização Identificar as garantias do particular no procedimento expropriativo Breve análise aos regimes especiais de expropriação

PROGRAMA

1 – A DELIMITAÇAO DA EXPROPRIAÇAO POR UTILIDADE PUBLICA NA ORDEM JURIDICA
 
1.1 O direito de propriedade – limite e amplitude 
1.2 – A garantia constitucional do direito de propriedade 
1.3 A ponderação entre a prossecução do interesse público e a proteção do direito de propriedade 

2 – CONCEITOS ESSENCIAIS NO PROCEDIMENTO EXPROPRIATIVO

2.1 – O conceito de entidade expropriante 
2.2 – Bens expropriáveis 
2.3 – Os sujeitos e interessados no procedimento expropriativo 
2.4 – A constituição de servidões administrativas 

3- A FASE ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO ANTERIOR À DUP 

3.1 – Os elementos instrutórios – processo urgente e não urgente 
3.2 – A resolução de expropriação 
3.3 – A tentativa de aquisição pela via do direito privado 
3.4 – O auto de expropriação amigável 

4- A FASE ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO POSTERIOR À DUP 

4.1 – Tramitação procedimental 
4.2 – A Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam 
4.3 – A posse administrativa 
4.4 – A constituição da arbitragem 
4.5 – A remessa do processo a tribunal 
4.6 – Os incidentes do processo expropriativo 

5 – A FASE JUDICIAL DO PROCEDIMENTO 

5.1 – A adjudicação da propriedade do imóvel à entidade expropriante 
5.2 – Recurso da decisão arbitral e restantes instâncias de recurso 

6 – O CONCEITO DE JUSTA INDEMNIZAÇÃO 

6.1 – A classificação dos solos 
6.2 – Os diversos métodos de cálculo dos bens expropriados 
6.3 – A valorização dos bens diversos da propriedade plena 
6.4 – A atualização da justa indemnização 

7 – AS GARANTIAS DO PARTICULAR NO PROCESSO EXPROPRIATIVO
 
7.1 – O pagamento da justa indemnização
7.2 – A arguição de irregularidades no procedimento 
7.3 – O pedido de expropriação total – pressupostos e procedimento 
7.4 – O Direito de reversão 
7.5 – A invocação da caducidade da DUP 
7.6 – A ação administrativa especial para impugnação da DUP 

8- OS REGIMES ESPECIAIS DE EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DL 123/2010 de 12 novembro DL 15/2021 23 de fevereiro 

8.1 – Simplificação do procedimento instrutório e a consequente celeridade na solicitação da DUP à entidade governamental competente 
8.2 – A dispensa da tentativa de aquisição pela via do direito privado 8.3- A competência para declarar a Utilidade Pública -Assembleia Municipal

FORMADORA

Dra. Ana Cristina Freitas Moreira

Atualmente é Diretora do Departamento Jurídico da Câmara Municipal Matosinhos
de 2008 a 2015 foi Chefe de Divisão de Património Municipal e Inventário da Câmara Municipal Matosinhos e de 1991 a 2008 exerceu funções de Técnica Superior Jurídica
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1989

DESTINATÁRIOS  

Dirigentes, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos da Administração Pública Central e Local                                                                                            
Datas e Horário

Datas: 19 e 20 de outubro de 2021
Horários: das 9h00 às 12h30 

REGRAS DE FUNCIONAMENTO

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
- Esta formação é certificada;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas; 
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 180 + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

inclui:
- Documentação
- Certificado de participação

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efetuado logo após a realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02

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Download:
Ficha_de_Inscricao_PROCEDIMENTO_EXPROPRIATIVO.pdf - Ficha de Inscrição

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