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SEMINÁRIO

RESPONSABILIDADE DO PESSOAL DIRIGENTE (ESPECIAL INCIDÊNCIA SOBRE A LEI 52/2019
 APLICAÇÃO AO NOVO MANDATO AUTÁRQUICO)

Formação Online

Datas: 9, 13 e 14 de setembro de 2021
Horário: das 9h30 às 12h30.

OBJETIVOS

Apreensão de todos os princípios que regem a Administração Pública e que estão subjacentes a toda a atividade administrativa.
Compreender o estatuto a que os dirigentes se encontram subordinados no âmbito do exercício da respetiva comissão de serviço.
O princípio da acumulação de funções no âmbito do cargo de dirigente da função pública e as incompatibilidades a que os mesmos estão sujeitos.
Compreender o tipo de responsabilidade a que ficam sujeitos os cargos dirigentes, decorrentes de atuação com dolo e as possíveis consequências legais.
Compreender os direitos dos dirigentes em caso de necessidade de defesa com particular incidência para o apoio judiciário

PROGRAMA

1 – Os princípios fundamentais que servem de base à atuação administrativa

2 – O Estatuto do Pessoal Dirigente na Administração Local

3 – Acumulação de Funções / Incompatibilidades / Impedimentos

4 – Responsabilidade (Civil, Criminal, Financeira e Disciplinar) / Direito de Regresso 

5 - O direito de defesa consagrado aos dirigentes

FORMADORA

Dra. Cristina Andrade

Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Matosinhos;
Consultora Jurídica do Quadro de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Matosinhos (2004); 
Licenciatura em Direito Universidade Católica (Porto); Pós-Graduação em Direito Administrativo e Administração Pública; 
Mestre em Economia e Gestão de Recursos Humanos – Faculdade de Economia da Universidade do Porto.                                                                                              

Datas e Horário

Datas: 9, 13 e 14 de setembro de 2021
Horários: das 9h30 às 12h30 

REGRAS DE FUNCIONAMENTO

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
- Esta formação é certificada;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas; 
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 180 + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui:
- Documentação
- Certificado de participação

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efetuado logo após a realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02

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Download:
Ficha_de_Inscricao_Responsabilidade_Dirigente.pdf - Ficha de Inscrição

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