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SEMINÁRIO

DA TRAMITAÇÃO DAS CONTRAORDENAÇÕES MUNICIPAIS
A TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS EM MATÉRIA DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO

Formação Online

Datas: 28 e 29 de setembro de 2021
Horário: 9h00 às 13h00.

OBJETIVOS

Conhecer e debater o regime jurídico das contraordenações 
Proporcionar os conhecimentos necessários à boa tramitação do processo das contraordenações 
Planificar uma atuação estratégica e preventiva na abordagem aos processos de contraordenações e maximizar os procedimentos que contribuirão para a maior eficácia e eficiência desta área de atuação do município.

PROGRAMA

1. Princípios gerais e aspetos estruturantes do processo das contraordenações
2. O processo das contraordenações municipais; desafios e problemas atuais
3. Um modelo de gestão do processo das contraordenações
4. Das fases estruturais do processo de contraordenação:

I. Fase administrativa - tramitação procedimental e garantias
a. da notícia da infração 
b. da imputação da infração
c. da instrução
d. da decisão

II. Fase Judicial – impugnação e execução
a. da impugnação da decisão administrativa
b. da execução da coima

5. A transferência de competências para as autarquias locais – contraordenações rodoviárias:
a. Domínio do estacionamento público;

6. Das contraordenações com impacto municipal - aspetos práticos das diferentes áreas de aplicação das contraordenações:
a. Dos ilícitos urbanísticos;
b. Dos ilícitos ambientais;

FORMADORA

Dra. Isabel Paiva

Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;
Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;
Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;
Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes; Coordenadores de Equipas de Fiscalização; Juristas; Quadros da área da Fiscalização ou da Polícia Municipal

Datas e Horário

Datas: 28 e 29 de setembro de 2021
Horários: das 9h00 às 13h00 

REGRAS DE FUNCIONAMENTO

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
- Esta formação é certificada;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas; 
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 180 + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

inclui:
- Documentação
- Certificado de participação

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efetuado logo após a realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02

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Download:
Ficha_de_Inscricao_Estacionamento_Publico.pdf - Ficha de Inscrição

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