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SEMINÁRIO 

O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO NA PERSPETIVA DOS MUNICÍPIOS – 2ª edição

Formação Online

Datas: 26 e 27 de outubro de 2021

Horário: das 9h00 às 12h30. 

OBJETIVOS

Dar a conhecer as principais regras legais do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (DL 10/2015) na perspetiva dos municípios.

Compreender os procedimentos relacionados com as competências dos municípios relacionadas com o acesso e exercício das atividades de comércio, serviços e restauração.

Analisar e debater as regras e procedimentos legalmente definidos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos nestas matérias.

PROGRAMA

Parte I

1. Objeto e Âmbito do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJAEACSR).

2. A sistemática do Regime.

3. Definições e exclusões de âmbito.

4. Princípio do livre acesso e exercício da atividade de comércio, de serviços e de restauração.

5. Os procedimentos conexos com o exercício da atividade: o caso do RJUE.

6. Acesso às atividades de comércio, serviços e restauração – Meras comunicações prévias e procedimentos de controlo.

7. A tramitação das comunicações prévias e os procedimentos de autorização.

8. A tramitação eletrónica – Balcão do Empreendedor.

Parte II

1. Exercício das atividades de comércio, serviços e restauração.

1.1. Requisitos gerais e especiais das diversas atividades.

1.2. O exercício de atividade de comercio não sedentária – os mercados municipais, os feirantes e os vendedores ambulantes.


2. Atividades de serviços.

2.1. Atividades de restauração ou de bebidas.

2.2. A restauração e bebidas não sedentária.


3. A utilização privativa de domínio público.

4. Regime sancionatório e fiscalização das atividades económicas abrangidas pelo RJACSR.

Parte III

O Licenciamento Zero – o regime de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial.

FORMADOR

Dr. José Figueiredo 

Entre 2002 e 2018 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Atualmente exerce funções de assessoria jurídica no Departamento de Polícia Municipal. Licenciatura em Direito pela Universidade Católica (Porto)

Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.

Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Portucalense

Pós-graduação em Contencioso Administrativo pela Universidade Católica (Porto)

DESTINATÁRIOS

Autarcas, dirigentes, juristas, técnicos e outros interessados em aprofundar conhecimentos nesta área.

Datas e Horário

Datas: 26 e 27 de outubro de 2021
Horário: 
das 9h00 às 12h30

REGRAS DE FUNCIONAMENTO

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

- Esta formação é certificada;

- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas; 

- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 180 + IVA (23%)

Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui:

- Documentação; Certificado de participação

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para:

QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.

Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto

Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efetuado logo após a realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas

francisco.viegas@quadrosemetas.pt

Telef: 22 830 13 02

QUADROS & METAS

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Download:
Ficha_de_Inscricao_RJ_Comercio_2.pdf - Ficha de Inscrição

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