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SEMINÁRIO

OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
 Uma abordagem prática

FORMAÇÃO ONLINE
                                                                                            
Datas: 21, 23 e 24 de setembro de 2021
Horário: das 9h30 às 12h30 

OBJECTIVOS

Dar a conhecer, refletir e debater sobre as principais funções e procedimentos da fiscalização municipal e as regras legais aplicáveis. 
Analisar situações concretas de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área.

PROGRAMA

A Fiscalização Municipal

1. A atividade fiscalizadora

1.1. A orgânica municipal, as delegações de competência e os regulamentos
1.2. Os princípios gerais da atividade administrativa
1.3. A organização do serviço de fiscalização municipal
1.4. As novas competências

2. Os objetivos da fiscalização

2.1. Para que serve a fiscalização?
2.2. As várias formas de fiscalização

3. As funções do fiscal municipal

3.1. A elaboração de informações e relatórios – exemplos práticos
3.2. A elaboração de propostas de decisão – exemplos práticos

4. A abordagem aos munícipes

4.1. A identificação das situações suscetíveis de intervenção
4.2. A entrada em propriedade privada

5. A elaboração de autos de notícia e participações 

5.1. A distinção entre auto de notícia e participação
5.2. A elaboração de autos de notícia e de participações – exemplos práticos
5.3. A apreensão de bens – exemplos práticos

6. A instrução do procedimento de fiscalização

6.1. A elaboração informações, relatórios e propostas de decisão – exemplos práticos
6.2. A notificação para audiência dos interessados
6.3. A dispensa de audiência prévia – fundamentação
6.4. A notificação da decisão
6.5. A verificação do cumprimento da ordem

7. O incumprimento da ordem

7.1. As infrações contraordenacionais e o crime de desobediência
7.2. A execução coerciva – exemplos práticos

DESTINATÁRIOS

Fiscais municipais, autarcas, juristas, dirigentes e outros quadros das áreas de Fiscalização das autarquias locais ou empresas municipais.

FORMADOR

Dr. José Figueiredo 

Entre 2002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia. 
Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Formador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraordenações.
Licenciatura em Direito;
Mestre em Relações Internacionais
Pós-graduação em Contencioso Administrativo 

Datas e Horários

Datas: 21, 23 e 24 de setembro de 2021
Horário: das 9h30 às 12h30

REGRAS DE FUNCIONAMENTO FORMAÇÃO ONLINE

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM
- Esta formação é certificada;

- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação pelo formador (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 180 + IVA (23%)

Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

inclui:

- Documentação
- Certificado

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para: QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda. Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efetuado logo após a realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02

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Download:
Ficha_de_Inscricao_Fiscalizacao_Municipal.pdf - Ficha de Inscrição

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