home
NEWSLETTER
Receba as nossas novidades no e-mail.
Membro
Entidade Formadora Acreditada
DGERT
SEMINáRIOS ESPECIALIZADOS

 

Quero inscrever-me!
SEMINÁRIO

O REGIME JURÍDICO DAS CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS IMPLICAÇÕES A NÍVEL AUTÁRQUICO

Datas: 21 e 22 de junho de 2021
Horário: das 14h00 às 17h30

OBJETIVOS

A entrada em vigor, a 28 de julho de 2021, do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, irá implicar alterações nalguns procedimentos de contraordenação, cuja competência para instrução e decisão encontra-se atribuída aos municípios. Importa assim dar a conhecer as principais inovações introduzidas por este novo regime, designadamente a que tipo de processos de contraordenação será aplicável, as particularidades do seu regime processual e quais as principais distinções relativamente a outros regimes no âmbito dos ilícitos de mera ordenação social.

Compreender os procedimentos relativamente aos quais este novo regime será aplicável e identificar as alterações de natureza processual, distinguindo com as regras gerais do Regime Geral das Contraordenações e do Regime Jurídico das Contraordenações Ambientais.

Proporcionar os conhecimentos necessários à boa tramitação dos processos de contraordenação respeitantes às infrações económicas. Analisar e debater as regras e procedimentos legalmente definidos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos nestas matérias.

PROGRAMA

1. Os objetivos do novo regime de contraordenações económicas.
2. Identificação da legislação alterada pelo DL 9/2021 – Os DL 48/96, 10/2015 e 220/2008, entre outros.
3. Âmbito de aplicação das novas regras processuais e as entidades competentes para a instrução e decisão.
4. A possibilidade legal da tramitação eletrónica
5. Noção de contraordenação económica. O auto de notícia da infração económica – elementos fundamentais.
6. Classificação das infrações e coimas aplicáveis.
7. A classificação das pessoas coletivas.
8. A determinação de medidas cautelares.
9. O caso específico da advertência.
10. A fase de instrução – novidades.
11. A admoestação e seus pressupostos.
12. A determinação da medida da coima – casos de atenuação e agravamento
13. A possibilidade de pagamento voluntário e a redução legal do montante mínimo
14. A reincidência – critérios para aplicação.
15. As sanções acessórias e os pressupostos do seu decretamento.
16. A possibilidade de apreensão de bens e o destino dos bens apreendidos.
17. A prescrição do procedimento e a prescrição da coima e das sanções acessórias
18. A decisão final e a obrigatoriedade de constituição de mandatário em caso de impugnação.
19. A impugnação judicial e a execução fiscal.
20. O produto das coimas e o registo de decisões condenatórias.
21. Os prazos.

FORMADOR

Dr. José Figueiredo 

Entre 2002 e 2018 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Atualmente exerce funções de assessoria jurídica no Departamento de Polícia Municipal. Licenciatura em Direito pela Universidade Católica (Porto)
Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Portucalense
Pós-graduação em Contencioso Administrativo pela Universidade Católica (Porto)

DESTINATÁRIOS

Autarcas, dirigentes, juristas e outras pessoas que exerçam funções em serviços relacionados com estas matérias interessados em aprofundar conhecimentos nesta área.

Datas e Horários

Datas: 21 e 22 de junho de 2021
Horário: das 14h00 às 17h30

REGRAS DE FUNCIONAMENTO FORMAÇÃO ONLINE

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
- Esta formação é certificada;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação pelo formador (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas; 
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

INSCRIÇÕES 

Inscrição: € 180 + IVA (23%)

Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

inclui:
- Documentação
- Certificado

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efetuado logo após a realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02

QUADROS & METAS 

25 anos a criar Formação Especializada para a Administração Pública

Siga-nos no Facebook & Twitter 
 



Download:
Ficha_de_Inscricao_RJCE.pdf - Ficha de Inscrição

sugira este seminário a um amigo


« Voltar