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SEMINÁRIO 

NOVAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS - TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS NA ÁREA DO ESTACIONAMENTO PÚBLICO 

Formação Online 

Datas: 8 e 9 de julho de 2021 ESGOTADO

Horário: 9h30 às 12h30.

 

OBJETIVOS

Analisar os principais aspetos em evidência no Decreto-Lei n.º 107/2018 que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público.

Analisar o processo de descentralização operado por esta transferência de competências, designadamente os seus pressupostos e os meios necessários à sua concretização.

Conhecer as especificidades do regime jurídico do Código da Estrada

Proporcionar os conhecimentos necessários à boa tramitação do processo de contraordenação ao Código da Estrada

PROGRAMA

1.CONSIDERAÇÕES GERAIS

1.1. Direito contraordenacional: As especificidades do processo de contraordenação rodoviário

2.  COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA FISCALIZAR E APLICAR AS COIMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DA ESTRADA

2.1. DL n.º 107/2018, de 29 de novembro - competências dos órgãos municipais no domínio do estacionamento público – procedimentos necessários à implementação do processo

3.  PRODUTO DE COIMAS APLICADAS POR MUNICÍPIOS

4.  RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES 

5.  AS CONTRAORDENAÇÕES RODOVIÁRIAS 

5.1. Classificação das contraordenações; 

5.2. Da coima; 

5.3. Da sanção acessória 

6.  DO PROCESSO

6.1. Auto de notícia: Do levantamento do auto;

6.2. Identificação do infrator;

6.3. Notificação: Comunicação da infração e direito de audição e defesa do infrator;

6.4. Defesa;

6.5. Decisão

7.  IMPUGNAÇÃO JUDICIAL 

8.  EXECUÇÃO DA COIMA 

FORMADORA

Dra. Isabel Paiva

Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP, desde 2008;

Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto, cargo que exerceu até 2008;

Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraordenações, de 1994 a 2006;

Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes; Coordenadores de Equipas de Fiscalização; Juristas; Quadros da área da Fiscalização ou da Polícia Municipal

Datas e Horário

Datas: 8 e 9 de julho de 2021

Horários: das 9h30 às 12h30 

REGRAS DE FUNCIONAMENTO

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

- Esta formação é certificada;

- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas; 

- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 180 + IVA (23%)

Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui:

- Documentação

- Certificado de participação 

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para:

QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.

Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto

Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efetuado logo após a realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas

francisco.viegas@quadrosemetas.pt

Telef: 22 830 13 02

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Download:
Ficha_de_Inscricao_Competencias_Municipais1.pdf - Ficha de Inscrição

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