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SEMINÁRIO

O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO NA PERSPETIVA DOS MUNICÍPIOS

Datas: 1, 5 e 6 de julho de 2021
Horário: das 14h30 às 17h00 (nos dias 1 e 5)
     das 14h30 às 16h30 (no dia 6)

OBJECTIVOS

Dar a conhecer as principais regras legais do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, aprovado pelo DL 10/2015, na perspetiva dos municípios.

Compreender os procedimentos e as competências dos municípios relacionados com as regras de acesso e exercício das atividades de comércio, serviços e restauração.

Analisar e debater os procedimentos legalmente definidos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos nestas matérias.

PROGRAMA

Parte I

1. Objeto e Âmbito do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJAEACSR).
2. A sistemática do Regime.
3. Definições e exclusões de âmbito.
4. Princípio do livre acesso e exercício da atividade de comércio, de serviços e de restauração.
5. Os procedimentos conexos com o exercício da atividade: o caso do RJUE.
6. Acesso às atividades de comércio, serviços e restauração – Meras comunicações prévias e procedimentos de controlo.
7. A tramitação das comunicações prévias e os procedimentos de autorização.
8. A tramitação eletrónica – Balcão do Empreendedor.

Parte II

1. Exercício das atividades de comércio, serviços e restauração.
1.1. Requisitos gerais e especiais das diversas atividades.
1.2. O exercício de atividade de comercio não sedentária – os mercados municipais, os feirantes e os vendedores ambulantes.
2. Atividades de serviços.
2.1. Atividades de restauração ou de bebidas.
2.2. A restauração e bebidas não sedentária.
3. A utilização privativa de domínio público.
4. Regime sancionatório e fiscalização das atividades económicas abrangidas pelo RJACSR.

Parte III

O RJAEACSR e o Licenciamento Zero – o regime de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial.

FORMADOR

Dr. José Figueiredo

Entre 2002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia. 

Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Licenciatura em Direito pela Universidade Católica (Porto)
Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Portucalense
Pós-graduação em Contencioso Administrativo pela Universidade Católica (Porto)

DESTINATÁRIOS

Autarcas, dirigentes, juristas, técnicos e outros interessados em aprofundar conhecimentos nesta área.

Datas e Horários

Datas: 1, 5 e 6 de julho de 2021
Horário: das 14h30 às 17h00 (nos dias 1 e 5) e das 14h30 às 16h30 (no dia 6)

REGRAS DE FUNCIONAMENTO FORMAÇÃO ONLINE

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM
- Esta formação é certificada;

- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação pelo formador (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 180 + IVA (23%)

Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

inclui:

- Documentação
- Certificado

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para: QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda. Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efetuado logo após a realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02

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Download:
Ficha_de_Inscricao_Regime_Juridico.pdf - Ficha de Inscrição

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