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SEMINÁRIO

ELABORAÇÃO REGULAMENTAR AUTÁRQUICA – Uma Abordagem Prática

 Datas: 25, 29 e 30 de março de 2021
            Horário: das 9h30 às 11h30

OBJETIVOS

Conhecer o poder regulamentar das Autarquias Locais
Distinguir as competências dos diversos órgãos municipais na elaboração regulamentar
Conhecer os conceitos essenciais inerentes à elaboração regulamentar 
Conhecer e caracterizar as diversas fases da elaboração regulamentar
Enumerar os pressupostos da interpretação e alteração regulamentar 

PROGRAMA 

1. O PODER REGULAMENTAR DAS AUTARQUIAS LOCAIS
 
2. AS COMPETÊNCIAS DOS DIVERSOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NA ELABORAÇÃO REGULAMENTAR
 
3. REGULAMENTOS INTERNOS E EXTERNOS
 
4. FASES DA ELABORAÇÃO REGULAMENTAR
4.1 Fase preparatória
4.2 Fase Instrutória
4.3 Fase integradora da eficácia
 
5. PROIBIÇÃO DA EFICACIA RETROATIVA 
 
6. A INTERPRETAÇÃO E A ALTERAÇÃO REGULAMENTAR 
 
7. CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA REGULAMENTAR

FORMADORA

Dra. Ana Cristina Freitas Moreira

Atualmente é Diretora do Departamento Jurídico da Câmara Municipal Matosinhos
de 2008 a 2015 foi Chefe de Divisão de Património Municipal e Inventário da Câmara Municipal Matosinhos e de 1991 a 2008 exerceu funções de Técnica Superior Jurídica
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1989
 
DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes e Quadros Técnicos das Autarquias Locais 

Datas e Horário: 

Datas: 25, 29 e 30 de março de 2021
Horário: das 9h30 às 11h30

REGRAS DE FUNCIONAMENTO

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
- Esta formação é Certificada;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que posteriormente serão enviadas a cada um dos participantes (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas; 
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 180 + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

Inclui:
- Documentação
- Certificado

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) .
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02


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Download:
Ficha_de_Inscricao_REGULAMENTAR.pdf - Ficha de Inscrição

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