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SEMINÁRIO

A FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA NO AMBITO DO REGIME JURIDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Datas: 18, 23 e 24 de fevereiro de 2021
                          Horário: das 9h30 às 12h00 (dias 18 e 23 de fevereiro)
                               das 9h30 às 11h30 (dia 24 de fevereiro)

OBJETIVOS

Dar a conhecer, refletir e debater sobre as principais funções e procedimentos da fiscalização municipal na área do urbanismo e as normas legais aplicáveis. Sessão com caráter prático, analisando exemplos concretos de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área.

PROGRAMA

A FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA NO ÂMBITO DO RJUE

I. INTRODUÇÃO
a. Alguns princípios gerais da atividade administrativa
b. Conceitos fundamentais
c. A regulamentação municipal

II. O CONTROLO PRÉVIO (ART.º 4.º DO RJUE)
a. Licença
b. Comunicação prévia
c. Autorização de utilização

III. AS ISENÇÕES DE CONTROLO PRÉVIO
a. As isenções
b. As obras de escassa relevância urbanística
c. As operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública

IV. A FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA
a. Âmbito
b. Competência
c. Inspeções e vistorias
d. Livro de obra
e. A legitimidade para a denúncia

V. A ABORDAGEM AOS MUNÍCIPES
a. A identificação das situações suscetíveis de intervenção
b. A identificação do fiscal
c. A cortesia na comunicação
d. As informações a prestar

VI. OS PROCEDIMENTOS
a. A elaboração de informações e relatórios
b. A elaboração de autos de notícia e participações
c. A obrigatoriedade de audiências prévias
d. A elaboração de decisão final do procedimento
e. A verificação do cumprimento da ordem
f. A execução coerciva

VII. AS MEDIDAS DE TUTELA DA LEGALIDADE URBANÍSTICA
a. A reposição da legalidade urbanística e a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou salubridade.
b. A legalização
c. O embargo
d. Os trabalhos de correção ou alteração
e. A demolição da obra e reposição do terreno
f. A posse administrativa e a execução coerciva
g. A cessação de utilização

VIII. AS INFRAÇÕES PENAIS E CONTRAORDENACIONAIS
a. A responsabilidade criminal
b. As contraordenações urbanísticas
c. As sanções acessórias
A competência da jurisdição administrativa nas contraordenações urbanísticas

FORMADOR

Dr. José Figueiredo 

Entre 2002 e 2018 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Atualmente exerce funções de assessoria jurídica no Departamento de Polícia Municipal. Licenciatura em Direito pela Universidade Católica (Porto)
Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Portucalense
Pós-graduação em Contencioso Administrativo pela Universidade Católica (Porto)

DESTINATÁRIOS

Fiscais municipais, juristas, dirigentes, autarcas e outros quadros das áreas de Fiscalização.

Datas e Horários 

Datas: 18, 23 e 24 de fevereiro de 2021
Horário: das 9h30 às 12h00 (dias 18 e 23 de fevereiro)
               das 9h30 às 11h30 (dia 24 de fevereiro)

REGRAS DE FUNCIONAMENTO

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
- Esta formação é Certificada;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que posteriormente serão enviadas a cada um dos participantes (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas; 
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 180 + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

inclui:
- Documentação
- Certificado

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) .
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02


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Download:
Ficha_de_Inscricao_RJUE1.pdf - Ficha de Inscrição

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