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SEMINÁRIO

OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL – UMA ABORDAGEM PRÁTICA

Formação Online

Datas: 14, 18 e 19 de janeiro de 2021  
                        Horário: - das 9h30 às 12h00 (dias 14 e 18 de janeiro)
                             - das 9h30 às 11h30 (dia 19 de janeiro)



OBJETIVOS


Dar a conhecer, refletir e debater sobre as principais funções e procedimentos da fiscalização municipal e as regras legais aplicáveis.
Analisar situações concretas de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área.

PROGRAMA


A Fiscalização Municipal

1.    A atividade fiscalizadora
1.1.    A orgânica municipal, as delegações de competência e os regulamentos
1.2.    Os princípios gerais da atividade administrativa
1.3.    A organização do serviço de fiscalização municipal
1.4.    As novas competências

2.    Os objetivos da fiscalização
2.1.    Para que serve a fiscalização?
2.2.    As várias formas de fiscalização

3.    As funções do fiscal municipal

3.1.    A elaboração de informações e relatórios – exemplos práticos
3.2.    A elaboração de propostas de decisão – exemplos práticos

4.    A abordagem aos munícipes
4.1.    A identificação das situações suscetíveis de intervenção
4.2.    A entrada em propriedade privada

5.    A elaboração de autos de notícia e participações

5.1.    A distinção entre auto de notícia e participação
5.2.    A elaboração de autos de notícia e de participações – exemplos práticos
5.3.    A apreensão de bens – exemplos práticos

6.    A instrução do procedimento de fiscalização
6.1.    A elaboração informações, relatórios e propostas de decisão – exemplos práticos
6.2.    A notificação para audiência dos interessados
6.3.    A dispensa de audiência prévia – fundamentação
6.4.    A notificação da decisão
6.5.    A verificação do cumprimento da ordem

7.    O incumprimento da ordem
7.1.    As infrações contraordenacionais e o crime de desobediência
7.2.    A execução coerciva – exemplos práticos

FORMADOR

Dr. José Figueiredo


Entre 2002 e 2018 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Atualmente exerce funções de assessoria jurídica no Departamento de Polícia Municipal. Licenciatura em Direito pela Universidade Católica (Porto)
Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Portucalense
Pós-graduação em Contencioso Administrativo pela Universidade Católica (Porto)
 
DESTINATÁRIOS


Funcionários municipais, autarcas, juristas, dirigentes e outros quadros das autarquias locais, ou empresas municipais, que exerçam funções ou assumam responsabilidades na área da fiscalização e proteção das florestas contra incêndios.

Datas e Horários:

14, 18 e 19 de janeiro de 2021   - das 9h30 às 12h00 (dias 14 e 18 de janeiro)
                                                    - das 9h30 às 11h30 (dia 19 de janeiro)

REGRAS DE FUNCIONAMENTO FORMAÇÃO ONLINE

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
- Esta formação é certificada;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação pelo formador (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.


INSCRIÇÕES

Inscrição: € 180 + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui:
- Documentação
- Certificado

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO


Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efetuado, até à data de realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02
Siga-nos no   www.facebook.com/QuadroseMetas

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Download:
Ficha_de_Inscricao_Fiscalizacao_pratica.pdf - Ficha_Inscricao

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