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SEMINÁRIO

AS INFRAÇÕES URBANÍSTICAS NO DOMÍNIO DA FISCALIZAÇÃO E DAS CONTRAORDENAÇÕES”

Formação ONLINE

Datas: 12, 17 e 18 de novembro de 2020
Horário: das 9h30 às 11h30

OBJETIVOS


Dar a conhecer as principais normas legais aplicáveis à atividade de fiscalização urbanística e contraordenações dos municípios.

Compreender os procedimentos necessários ao exercício da fiscalização de natureza urbanística, em especial na sua vertente sancionatória

Analisar e debater as regras e procedimentos legalmente definidos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos nestas matérias.

PROGRAMA

1.    Do ilícito penal ao ilícito de mera ordenação social no urbanismo

2.    A diversidade dos fins prosseguidos pela pena e pela coima

3.    Da responsabilidade civil e disciplinar dos funcionários ou titulares de cargos políticos em
       matéria de fiscalização urbanística.

4.    As delegações de competências

5.    A distinção entre infrações urbanísticas e medidas de tutela da legalidade urbanística

6.    O auto de notícia da infração urbanística - elementos fundamentais

7.    Da instrução do processo - meios de prova relevantes

8.    A decisão administrativa - considerações sobre os seus elementos fundamentais e sobre as
       formas legalmente possíveis de condenação

9.    A impugnação e a execução judicial – regimes excecionais

FORMADOR

Dr. José Figueiredo

Entre 2002 e 2018 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Atualmente exerce funções de assessoria jurídica no Departamento de Polícia Municipal. Licenciatura em Direito pela Universidade Católica (Porto)
Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Portucalense
Pós-graduação em Contencioso Administrativo pela Universidade Católica (Porto)

DESTINATÁRIOS

Autarcas, dirigentes, juristas, técnicos e outros interessados em aprofundar conhecimentos nesta área.

Datas e Horário:

12, 17 e 18 de novembro de 2020 das 9h30 às 11h30

REGRAS DE FUNCIONAMENTO

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação
   através da plataforma ZOOM;
- Esta formação é certificada;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 180 + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

inclui:
- Documentação
- Certificado de participação

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para: QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt
Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efetuado logo após a realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02



QUADROS & METAS: 24 anos a criar Formação Especializada para a Administração Pública










Download:
Ficha_de_Inscricao.pdf - Ficha_Inscricao

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