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SEMINÁRIO

OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL – UMA ABORDAGEM PRÁTICA

Formação Online
Datas: 22, 27 e 28 de outubro de 2020

OBJECTIVOS

Dar a conhecer, refletir e debater sobre as principais funções e procedimentos da fiscalização municipal e as regras legais aplicáveis. 
Analisar situações concretas de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área.


PROGRAMA

A Fiscalização Municipal 

1. A atividade fiscalizadora
1.1. A orgânica municipal, as delegações de competência e os regulamentos
1.2. Os princípios gerais da atividade administrativa
1.3. A organização do serviço de fiscalização municipal
1.4. As novas competências

2. Os objetivos da fiscalização
2.1. Para que serve a fiscalização?
2.2. As várias formas de fiscalização

3. As funções do fiscal municipal
3.1. A elaboração de informações e relatórios – exemplos práticos
3.2. A elaboração de propostas de decisão – exemplos práticos

4. A abordagem aos munícipes
4.1. A identificação das situações suscetíveis de intervenção
4.2. A entrada em propriedade privada

5. A elaboração de autos de notícia e participações 
5.1. A distinção entre auto de notícia e participação
5.2. A elaboração de autos de notícia e de participações – exemplos práticos
5.3. A apreensão de bens – exemplos práticos

6. A instrução do procedimento de fiscalização
6.1. A elaboração informações, relatórios e propostas de decisão – exemplos práticos
6.2. A notificação para audiência dos interessados
6.3. A dispensa de audiência prévia – fundamentação
6.4. A notificação da decisão
6.5. A verificação do cumprimento da ordem

7. O incumprimento da ordem
7.1. As infrações contraordenacionais e o crime de desobediência
7.2. A execução coerciva – exemplos práticos


FORMADOR

Dr. José Figueiredo 

Entre 2002 e 2018 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia. 
Licenciatura em Direito;
Mestre em Relações Internacionais
Pós-graduação em Contencioso Administrativo

DESTINATÁRIOS

Funcionários municipais, autarcas, juristas, dirigentes e outros quadros das autarquias locais, ou empresas municipais, que exerçam funções ou assumam responsabilidades na área da fiscalização e proteção das florestas contra incêndios.

Datas e Horários: 

22, 27 e 28 de outubro de 2020 - das 9h30 às 12h00 (dias 22 e 27 de outubro)
                                                      das 9h30 às 11h30 (dia 28 de outubro)

REGRAS DE FUNCIONAMENTO

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
- Esta formação é Certificada;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que posteriormente serão enviadas a cada um dos participantes (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas; 
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 180 + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 25 participantes

inclui:
- Documentação
- Certificado

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) .
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02


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QUADROS & METAS

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Download:
Ficha_de_Inscricao_Fiscalizacao_pratica.pdf - Ficha de Inscrição

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