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SEMINÁRIO

CONTROLO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FINANCEIRA NAS AUTARQUIAS LOCAIS 

Formação online
Datas : 8, 13 e 14 outubro de 2020
Horário: das 9h00 às 11h30

ENQUADRAMENTO

Fruto do reforço do processo de descentralização financeira, é cada vez mais significativa e importante a atividade financeira que vem sendo desenvolvida ao nível dos municípios e das freguesias. Esta importância tem vindo a ser acompanhada pelo poder judicial, mais concretamente pelo Tribunal de Contas. Enquanto instância de controlo financeiro, com jurisdição sobre todas as entidades, quer públicas quer privadas, utilizadoras ou beneficiárias de dinheiros públicos, o Tribunal tem vindo a reforçar a sua atenção sobre as autarquias locais, dando particular atenção às freguesias face ao reforço da respetiva atividade no quadro da descentralização financeira e da aproximação do poder de decisão aos cidadãos. Nesta ótica, torna-se fundamental melhor conhecer a atividade de controlo e de responsabilização que o Tribunal exerce sobre as autarquias, considerando também as mais recentes alterações quer ao regime jurídico do Tribunal quer ao regime financeiro das autarquias no contexto da crise pandémica que se vive. Para tanto, propomos o seguinte programa:

PROGRAMA

Aspetos introdutórios

1. As exigências e os novos desafios da gestão financeira autárquica. Alguns exemplos

2. A sujeição ao controlo financeiro do Tribunal de Contas 
2.1. O visto prévio
2.2. A auditoria 
2.3. A verificação de contas
2.4. Os relatórios e as auditorias específicas para apuramento de responsabilidades financeiras
2.5. O tratamento interno das denúncias

3. A responsabilidade financeira 
3.1. Espécies de responsabilidades financeiras
3.2. Quem pode ser responsabilizado e porquê?
3.3. Os ilícitos financeiros que geram reposição de dinheiros e/ou que determinam pagamento de multa
3.4. A relevância do dever de informação
3.5. A importância das recomendações do Tribunal de Contas
3.6. A apreciação da culpa
3.7. O direito ao contraditório dos visados
3.8. Formas de extinção da responsabilidade
3.9. Exemplos de situações geradoras de responsabilidade

4. Conclusões 

FORMADORA

Dra. Alexandra Pessanha

Licenciada e Mestre em Direito em ciências jurídico-públicas. 
Consultora do Tribunal de Contas desde julho de 1997, exerceu funções de consultadoria no Gabinete de Estudos do Tribunal de Contas entre 1997 e 2005, altura em que foi convidada para assessorar o Presidente do Tribunal de Contas, cargo que ainda hoje ocupa.
Licenciada e Mestre em Direito em ciências jurídico-públicas. 
Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde leciona a disciplina de Finanças Públicas.
Membro da Comissão de Redação da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal do Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; 
Autora e co-autora de algumas publicações na área das Finanças Públicas: 

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes e Quadros das áreas Financeira e Jurídica das Autarquias Locais;
Administradores, Dirigentes e Quadros da área Financeira e da área Jurídica das Empresas Municipais 
Revisores Oficiais de Contas.


Datas e Horário: 

 8, 13 e 14 outubro de 2020 - das 9h00 às 11h30


REGRAS DE FUNCIONAMENTO

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
- Esta formação é Certificada;
- O Seminário têm a duração total de 6 horas, dividida em sessões de 2 horas, no horário das 9h00 às 11h30;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que posteriormente serão enviadas a cada um dos participantes (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas; 
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 180 + IVA
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA, por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui:
- Documentação
- Certificado de participação

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) .
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02


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Download:
Ficha_de_Inscricao_TC.pdf - Ficha de Inscrição

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