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SEMINáRIOS ESPECIALIZADOS

 

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SEMINÁRIO

DAS CONTRAORDENAÇÕES MUNICIPAIS 
A ATIVIDADE SANCIONATÓRIA DOS MUNICÍPIOS  
NOVIDADES LEGISLATIVAS 

Formação on-line
Datas : 1 e 7 outubro de 2020
Horário: das 14h00 às 17h30
OBJETIVOS

Conhecer o regime geral das contraordenações; 
Conhecer e analisar as fases do processo contraordenacional;
Proceder à tramitação do processo de contraordenação, descrevendo em particular a fase administrativa;
Transmitir algumas novidades legislativas;
Exposição de questões, casos práticos e jurisprudência relevantes para a instrução e decisão administrativa de processos de contraordenação.

PROGRAMA

1. ENQUADRAMENTO
2. PRINCÍPIOS GERAIS E ASPETOS ESTRUTURANTES DO PROCESSO DAS CONTRAORDENAÇÕES
3. O PROCESSO DAS CONTRAORDENAÇÕES MUNICIPAIS; DESAFIOS E PROBLEMAS ATUAIS
4. UM MODELO DE GESTÃO DO PROCESSO DAS CONTRAORDENAÇÕES
5. DAS FASES ESTRUTURAIS DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO E SUAS ESPECIFICIDADES:
   I. Fase administrativa - tramitação procedimental e garantias
          a. da notícia da infração 
          b. da imputação da infração
          c. da instrução
          d. da decisão

     II. Fase judicial – impugnação e execução
    a. o papel da autoridade administrativa na fase judicial
            b. da impugnação da decisão administrativa
            c. a nova competência dos Tribunais Administrativos (ETAF)
            d. a execução da decisão de aplicação de coima nas contraordenações em matéria                                  urbanística

6. A TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS – NOVAS CONTRAORDENAÇÕES:
            a. Domínio do estacionamento público;

7. DAS CONTRAORDENAÇÕES COM IMPACTO MUNICIPAL - ASPETOS PRÁTICOS DAS DIFERENTES ÁREAS DE APLICAÇÃO DAS CONTRAORDENAÇÕES:
            a. Dos ilícitos urbanísticos;
            b. Dos ilícitos ambientais;

FORMADORA

Dra. Isabel Paiva
Exerce atualmente o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da Câmara Municipal do Porto; 
Foi Directora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto; 
Exerceu funções de jurista da Direcção-Geral de Viação, departamento de contraordenações;
Licenciatura em Direito.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes; Coordenadores de Equipas de Fiscalização; Juristas; Quadros da área da Fiscalização ou da Polícia Municipal

Datas e Horário: 

1 e 7 de outubro de 2020 - das 14h00 às 17h30

REGRAS DE FUNCIONAMENTO

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;
- Esta formação é Certificada;
- O Seminário têm a duração total de 7 horas, dividida em sessões de 3,5 horas, no horário das 14h00 às 17h30;
- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que posteriormente serão enviadas a cada um dos participantes (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas; 
- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 180 + IVA
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA, por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui:
- Documentação
- Certificado de participação

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) .
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02

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QUADROS & METAS

24 anos a criar Formação Especializada para a Administração Pública





Download:
Ficha_de_Inscricao_contraordenacoes1.pdf - Ficha de Inscrição

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