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SEMIN´┐ŻRIO

DAS CONTRAORDENA´┐Ż´┐ŻES MUNICIPAIS 
A ATIVIDADE SANCIONAT´┐ŻRIA DOS MUNIC´┐ŻPIOS  
NOVIDADES LEGISLATIVAS 

Forma´┐Ż´┐Żo on-line
Datas : 1 e 7 outubro de 2020
Hor´┐Żrio: das 14h00 ´┐Żs 17h30
OBJETIVOS

Conhecer o regime geral das contraordena´┐Ż´┐Żes; 
Conhecer e analisar as fases do processo contraordenacional;
Proceder ´┐Ż tramita´┐Ż´┐Żo do processo de contraordena´┐Ż´┐Żo, descrevendo em particular a fase administrativa;
Transmitir algumas novidades legislativas;
Exposi´┐Ż´┐Żo de quest´┐Żes, casos pr´┐Żticos e jurisprud´┐Żncia relevantes para a instru´┐Ż´┐Żo e decis´┐Żo administrativa de processos de contraordena´┐Ż´┐Żo.

PROGRAMA

1. ENQUADRAMENTO
2. PRINC´┐ŻPIOS GERAIS E ASPETOS ESTRUTURANTES DO PROCESSO DAS CONTRAORDENA´┐Ż´┐ŻES
3. O PROCESSO DAS CONTRAORDENA´┐Ż´┐ŻES MUNICIPAIS; DESAFIOS E PROBLEMAS ATUAIS
4. UM MODELO DE GEST´┐ŻO DO PROCESSO DAS CONTRAORDENA´┐Ż´┐ŻES
5. DAS FASES ESTRUTURAIS DO PROCESSO DE CONTRAORDENA´┐Ż´┐ŻO E SUAS ESPECIFICIDADES:
   I. Fase administrativa - tramita´┐Ż´┐Żo procedimental e garantias
          a. da not´┐Żcia da infra´┐Ż´┐Żo 
          b. da imputa´┐Ż´┐Żo da infra´┐Ż´┐Żo
          c. da instru´┐Ż´┐Żo
          d. da decis´┐Żo

     II. Fase judicial ´┐Ż impugna´┐Ż´┐Żo e execu´┐Ż´┐Żo
    a. o papel da autoridade administrativa na fase judicial
            b. da impugna´┐Ż´┐Żo da decis´┐Żo administrativa
            c. a nova compet´┐Żncia dos Tribunais Administrativos (ETAF)
            d. a execu´┐Ż´┐Żo da decis´┐Żo de aplica´┐Ż´┐Żo de coima nas contraordena´┐Ż´┐Żes em mat´┐Żria                                  urban´┐Żstica

6. A TRANSFER´┐ŻNCIA DE COMPET´┐ŻNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS ´┐Ż NOVAS CONTRAORDENA´┐Ż´┐ŻES:
            a. Dom´┐Żnio do estacionamento p´┐Żblico;

7. DAS CONTRAORDENA´┐Ż´┐ŻES COM IMPACTO MUNICIPAL - ASPETOS PR´┐ŻTICOS DAS DIFERENTES ´┐ŻREAS DE APLICA´┐Ż´┐ŻO DAS CONTRAORDENA´┐Ż´┐ŻES:
            a. Dos il´┐Żcitos urban´┐Żsticos;
            b. Dos il´┐Żcitos ambientais;

FORMADORA

Dra. Isabel Paiva
Exerce atualmente o cargo de Chefe de Divis´┐Żo Municipal de Contraordena´┐Ż´┐Żes e Execu´┐Ż´┐Żes Fiscais da C´┐Żmara Municipal do Porto; 
Foi Directora do Projeto das Contraordena´┐Ż´┐Żes Municipais no Munic´┐Żpio do Porto; 
Exerceu fun´┐Ż´┐Żes de jurista da Direc´┐Ż´┐Żo-Geral de Via´┐Ż´┐Żo, departamento de contraordena´┐Ż´┐Żes;
Licenciatura em Direito.

DESTINAT´┐ŻRIOS

Dirigentes; Coordenadores de Equipas de Fiscaliza´┐Ż´┐Żo; Juristas; Quadros da ´┐Żrea da Fiscaliza´┐Ż´┐Żo ou da Pol´┐Żcia Municipal

Datas e Hor´┐Żrio: 

1 e 7 de outubro de 2020 - das 14h00 ´┐Żs 17h30

REGRAS DE FUNCIONAMENTO

- O Semin´┐Żrio tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a forma´┐Ż´┐Żo atrav´┐Żs da plataforma ZOOM;
- Esta forma´┐Ż´┐Żo ´┐Ż Certificada;
- O Semin´┐Żrio t´┐Żm a dura´┐Ż´┐Żo total de 7 horas, dividida em sess´┐Żes de 3,5 horas, no hor´┐Żrio das 14h00 ´┐Żs 17h30;
- Durante as sess´┐Żes os participantes poder´┐Żo colocar quest´┐Żes verbais, mediante as regras que posteriormente ser´┐Żo enviadas a cada um dos participantes (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sess´┐Żes haver´┐Ż possibilidade tamb´┐Żm de coloca´┐Ż´┐Żo de quest´┐Żes por escrito ao formador, atrav´┐Żs do chat room do ZOOM. As quest´┐Żes ser´┐Żo respondidas durante a sess´┐Żo ou, na sess´┐Żo subsequente, mediante envio de documento com as poss´┐Żveis respostas; 
- Ser´┐Ż fornecida toda a documenta´┐Ż´┐Żo de suporte ´┐Ż forma´┐Ż´┐Żo.

INSCRI´┐Ż´┐ŻES

Inscri´┐Ż´┐Żo: ´┐Ż 180 + IVA
Inscri´┐Ż´┐Żo de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 ´┐Ż + IVA, por participante

Limite de inscri´┐Ż´┐Żes: 20 participantes

inclui:
- Documenta´┐Ż´┐Żo
- Certificado de participa´┐Ż´┐Żo

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPA´┐Ż´┐ŻO

Atrav´┐Żs do envio de ficha de inscri´┐Ż´┐Żo via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gest´┐Żo e Forma´┐Ż´┐Żo, Lda.
Rua da Constitui´┐Ż´┐Żo, 2105 2´┐Ż sala 8. ´┐Ż 4250-170 Porto
Telef: 22 830 13 02

Poder´┐Ż tamb´┐Żm fazer a inscri´┐Ż´┐Żo no nosso site www.quadrosemetas.pt 

Se desejar, e uma vez que o n´┐Żmero de inscri´┐Ż´┐Żes ´┐Ż limitado, poder´┐Ż efectuar uma pr´┐Ż-marca´┐Ż´┐Żo telef´┐Żnica e confirmar posteriormente atrav´┐Żs do envio da ficha de inscri´┐Ż´┐Żo

Condi´┐Ż´┐Żes de pagamento

O pagamento dever´┐Ż ser efectuado, at´┐Ż ´┐Ż data de realiza´┐Ż´┐Żo do evento por transfer´┐Żncia banc´┐Żria (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (´┐Ż ordem da Quadros & Metas ´┐Ż Consultores de Gest´┐Żo e Forma´┐Ż´┐Żo, Lda, contribuinte n´┐Ż 503 586 730) .
O cancelamento da inscri´┐Ż´┐Żo s´┐Ż dar´┐Ż lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias ´┐Żteis antes da realiza´┐Ż´┐Żo do Semin´┐Żrio. Ap´┐Żs esse per´┐Żodo o cancelamento, se for efectuado at´┐Ż 5 dias ´┐Żteis antes da realiza´┐Ż´┐Żo do semin´┐Żrio, dar´┐Ż lugar ´┐Ż reten´┐Ż´┐Żo de 25% do pagamento, para compensa´┐Ż´┐Żo das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias ´┐Żteis da data de realiza´┐Ż´┐Żo do semin´┐Żrio ser´┐Żo facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunica´┐Ż´┐Żo escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substitu´┐Żda

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02

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Download:
Ficha_de_Inscricao_contraordenacoes1.pdf - Ficha de Inscri´┐Ż´┐Żo

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