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SEMINÁRIO

O REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS  - Principais alterações

Cascais, 31 de março de 2020 


OBJETIVOS

Conhecer as principais características do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI) e as suas principais alterações decorrentes da última alteração;
Perceber as regras orçamentais consagradas no RFALEI e articulá-las com as previstas no POCAL, na Lei de Enquadramento Orçamental e no SNC-AP;
Identificar e distinguir as diversas formas de financiamento das autarquias locais, designadamente o respetivo elenco de receitas, o quadro previsto para a repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias e o recurso ao crédito;
Compreender o regime legal de endividamento municipal previsto no RFALEI e efetuar a sua necessária articulação com o Regime da Atividade Empresarial e das Participações Locais;
Perceber os pressupostos legais subjacentes ao enquadramento dos municípios nos diversos mecanismos de recuperação financeira previstos no RFALEI e, consequentemente, os diferentes graus de desequilíbrio financeiro;
Perceber as obrigações legais decorrentes do regime consagrado em matéria de contabilidade, prestação de contas e auditoria.

PROGRAMA

1. BREVE ENQUADRAMENTO DO REGIME FINANCEIRO: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 51/2018 DE 16 DE AGOSTO

2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 

3. TUTELA 

4. RECEITAS MUNICIPAIS E DAS FREGUESIAS 

5. PRINCÍPIOS E REGRAS ORÇAMENTAIS APLICÁVEIS ÀS AUTARQUIAS LOCAIS
5.1. Articulação entre as consagradas no RFALEI, no POCAL, na Lei de Enquadramento Orçamental e no SNC-AP
 
6. REGIME DE ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL
6.1. Articulação com regime jurídico relativo à Atividade Empresarial e às Participações Locais, em especial, no que respeita aos limites de endividamento municipal
6.2. Acompanhamento e controlo do endividamento municipal
6.3. Obrigação de redução dos pagamentos em atraso e/ou de outras grandezas prevista nos sucessivos Orçamentos de Estado

7. OS INSTRUMENTOS DE (RE)EQUILÍBRIO FINANCEIRO DOS MUNICÍPIOS 
7.1. Do saneamento e reequilíbrio financeiros, PPTH e PREDE ao PAEL
7.2. Mecanismos de alerta precoce
7.3. Mecanismos de recuperação financeira municipal: saneamento financeiro e recuperação financeira

8. CONTABILIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS E AUDITORIA
8.1. Deveres de Informação

9. REGIME DE CRÉDITO E DE ENDIVIDAMENTO DAS FREGUESIAS

FORMADORA

Dra. Paula Idalina Garcia Duarte
Chefe de Equipa Multidisciplinar da Inspeção-Geral de Finanças;
Bacharelato em Contabilidade e Administração; 
Licenciatura e Mestrado em Contabilidade e Auditoria; 
Coautora de guiões de trabalho da IGF na área das Autarquias: Consolidação de Contas, Endividamento Municipal e Concessões Municipais;
Autora e coautora de vários artigos de especialidade .

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes e Quadros Técnicos da área das Finanças e Contabilidade;
Responsáveis e Quadros Técnicos de Auditoria Interna:
Revisores Oficiais de contas e Técnicos Oficiais de Contas

HORÁRIO

9H00 Receção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço livre; 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos.

LOCAL DE REALIZAÇÃO

Hotel Baía
Av. Marginal 2754-509 Cascais
T: +351 214 831 033   |   F: +351 214 831 095
www.hotelbaia.com 

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 290 + IVA
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 260 € + IVA, por participante

inclui:
- Documentação
- Coffee-breaks
- Certificado de participação

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Fax: 22 830 13 04
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição neste site

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação
telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento, por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) ou transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02
Siga-nos no www.facebook.com/QuadroseMetas

QUADROS & METAS

24 anos a criar Formação Especializada para a Administração Pública



Download:
Ficha_de_Inscricao_Reg_Financeiro.pdf - Ficha de Inscrição

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