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SEMINÁRIO

AS TRANSFERÊNCIAS DE COMPETÊNCIAS (PROBLEMÁTICAS): EDUCAÇÃO, SAÚDE E FREGUESIAS

Guimarães, 6 de fevereiro de 2020 


OBJETIVOS 

Com a ação de formação «TRANSFERÊNCIAS DE COMPETÊNCIAS no âmbito da Habitação, Património Imobiliário Público sem utilização, Educação, Saúde, e transferências dos municípios para as Freguesias» pretende-se analisar a descentralização de competências para as autarquias locais em âmbitos cruciais para todos os  cidadãos  (habitação, património imobiliário público sem utilização, educação e saúde) bem como enquadrar dogmaticamente as especificidades legais do  modelo de transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias.

PROGRAMA


1. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS; LEI-QUADRO 50/2018, DE 16 DE AGOSTO;

2. HABITAÇÃO: COMPETÊNCIAS TRANSFERIDAS;
2.1. Quadro normativo de políticas de habitação;
2.2. A transferência da gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana depende de diplomas complementares: para quando?
2.3. A transferência para os municípios da propriedade dos bens imóveis destinados a habitação social;

3. PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO SEM UTILIZAÇÃO: COMPETÊNCIAS TRANSFERIDAS;
3.1. Conceito;
3.2. O procedimento de transferência;

4. EDUCAÇÃO: COMPETÊNCIAS TRANSFERIDAS;
4.1. Instrumentos de planeamento:
4.1.1. Carta educativa;
4.1.2. Plano de transporte escolar;
4.1.3. Rede de oferta educativa;
4.2. Investimentos
4.2.1. Construção, requalificação e modernização de edifícios escolares,
4.2.2. Equipamento, conservação e manutenção de edifícios escolares;
4.3. Ação social escolar;
4.4. Refeitórios escolares;
4.5. Transportes escolares;
4.6. Residências escolares;
4.7. Alojamento;
4.8. Escola a tempo inteiro;
4.9. Recursos humanos;
4.10. Conselho Municipal de Educação;
4.11. As competências transferidas para as entidades intermunicipais;

5. SAÚDE: COMPETÊNCIAS TRANSFERIDAS;
5.1. Participação no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção;
5.2. Gestão, manutenção e conservação de outros equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários;
5.3. Gestão dos trabalhadores, inseridos na carreira de assistente operacional, das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS);
5.4. Gestão dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o SNS;
5.5. Parceria estratégica nos programas de prevenção da doença, com especial incidência na promoção de estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo;
5.6. As competências transferidas para as entidades intermunicipais;
5.7. O Conselho Municipal de Saúde;
5.8. Transferência da titularidade de instalações, equipamentos e viaturas;
5.9. Construção de novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários;
5.10. Gestão, manutenção e conservação de instalações e equipamentos;
5.11. Recursos humanos;

6. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS PARA AS FREGUESIAS: O DECRETO-LEI N º 57/2019, DE 30 DE ABRIL;
6.1. A manutenção de competências pelos municípios: o problema;
6.2. Transferência de competências para as freguesias: universalidade?
6.3. O exercício de algumas competências pelas freguesias nos termos de regulamentos municipais!
6.4. O procedimento de transferência;
6.5. A reversão de competências;
                           
FORMADORA

Dra. Maria José Castanheira Neves

Licenciada em Direito; 
Mestre em Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2003, lecionando cursos na licenciatura e no mestrado em Administração Pública, entre outros: Governo e Administração Regional, Governo e Administrações Públicas, Emprego Público, Governo Local e Gestão Autárquica;
Lecionou, ainda, no Mestrado em Política Cultural Autárquica, na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, no curso «Organização e Funcionamento das Autarquias Locais», e em várias pós-graduações, destacando-se, no ISCAC, a pós-graduação em Gestão Financeira Autárquica e a Pós-graduação em Gestão Autárquica;
Assessora do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território;
Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, desde junho de 2009, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, cargo que exerce atualmente; 
Membro da Equipa de Missão que elaborou o Projeto de Código de Administração Autárquica;
Autora de diversas obras sobre Gestão Autárquica, entre as quais: “O Estatuto dos Eleitos Locais”, 1994; «Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, comentado», 2006, 2009, e 2011; 
Participação na elaboração de diversos projetos legislativos dos quais se destaca: diploma de “Alteração ao regime de licenciamento de obras particulares”; “Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”; 
Formadora desde 1997 tendo ministrado inúmeros cursos de formação para várias instituições (Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Universidade Católica Portuguesa, CEFA, Quadros & Metas, entre outras), sobre várias temáticas, destacando-se: Atribuições e competências das autarquias locais; Organização e  funcionamento das autarquias locais; A urbanização e edificação; Os instrumentos de gestão urbanística; Código do Procedimento Administrativo.

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes e Quadros Técnicos das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais

HORÁRIO

9H00 Recepção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço na Casa Amarela (incluído); 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos.

LOCAL DE REALIZAÇÃO

CASA AMARELA
Rua de Donães, nº 16-24 Guimarães (no centro histórico de Guimarães)
www.casaamarela.pt;
reservas@casaamarela.pt

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ALOJAMENTO

O HOTEL IBIS Guimarães efetuou com a Quadros & Metas um protocolo sobre condições especiais de alojamento para todos os participantes deste Seminário. Para usufruir destas condições deverá contactar diretamente o Hotel para efetuar a reserva e indicar expressamente a participação no seminário da Quadros e Metas, de forma a obter o respetivo desconto.
HOTEL IBIS - Avenida Conde de Margaride 12, 4810-537 Guimarães
Telef.253 424 900  e-mail: H3230@ACCOR.COM

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 290 + IVA
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 260 € + IVA, por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui: Documentação; Coffee-breaks; Certificado de participação

Como reservar a sua participação

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Fax: 22 830 13 04
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no site www.quadrosemetas.pt

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento, por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) ou transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02
Siga-nos no www.facebook.com/QuadroseMetas

QUADROS & METAS

24 anos a criar Formação Especializada para a Administração Pública


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Download:
Ficha_de_Inscricao_Descedntralizacao_06_02.pdf - Ficha de Inscrição

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