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SEMINÁRIO

NOVO REGIME DE INCOMPATIBILIDADES - LEI 52/2019 
(entrou em vigor em 25 de outubro de 2019)

Guimarães, 23 janeiro de 2020 

OBJETIVOS

Analisar os princípios que se aplicam aos cargos políticos e altos cargos dirigentes em sede de incompatibilidades / impedimentos.
Conhecer o novo regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório.
Perceber as necessidades de alterações decorrentes da entrada em vigor da Lei nº 52/2019.

PROGRAMA

1 OS PRINCÍPIOS SUBJACENTES AO ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE.
1.1 Competências do Pessoal Dirigente: abordagem à Lei nº 49/2012, em conjugação com a Lei nº 2/2004.
1.2 Abordagem ao Estatuto dos membros do Gabinete de apoio pessoal do Presidente da Câmara
1.3 Abordagem ao Estatuto dos Eleitos Locais 

2 LEI 52/2019
2.1 Introdução
2.2 Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório.

3 ABORDAGEM PRÁTICA ÀS DIFERENÇAS ENTRE A LEI Nº 64/93 E A ATUAL LEI Nº 52/2019
3.1 Particular incidência relativamente às Ofertas institucionais e hospitalidades
3.2 Necessidade de alteração ao Código de Conduta.

FORMADORA

Dra. Cristina Maria Magalhães Andrade Espassandim
Directora do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Matosinhos; 
Consultora Jurídica do Quadro de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Matosinhos (2004); 
Licenciatura em Direito Universidade Católica (Porto);
Pós-Graduação em Direito Administrativo e Administração Pública; 
Mestre em Economia e Gestão de Recursos Humanos – Faculdade de Economia da Universidade do Porto.

DESTINATÁRIOS

Quadros Dirigentes e de Chefia, Técnicos Superiores e Técnicos com intervenção na área da Gestão de Recursos Humanos; Advogados; Consultores Jurídicos da Administração Pública.

HORÁRIO

9H00 Recepção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço na Casa Amarela (incluído); 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos.

LOCAL DE REALIZAÇÃO

CASA AMARELA
Rua de Donães, nº 16-24 Guimarães (no centro histórico de Guimarães)
www.casaamarela.pt;
reservas@casaamarela.pt

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ALOJAMENTO

O HOTEL IBIS Guimarães efetuou com a Quadros & Metas um protocolo sobre condições especiais de alojamento para todos os participantes deste Seminário. Para usufruir destas condições deverá contactar diretamente o Hotel para efetuar a reserva e indicar expressamente a participação no seminário da Quadros e Metas, de forma a obter o respetivo desconto.
HOTEL IBIS - Avenida Conde de Margaride 12, 4810-537 Guimarães
Telef.253 424 900  e-mail: H3230@ACCOR.COM

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 290 + IVA
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 260 € + IVA, por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui:
- Documentação
- Coffee-breaks
- Certificado de participação
- Almoço

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Fax: 22 830 13 04
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição neste site

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento, por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) ou transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02
Siga-nos no www.facebook.com/QuadroseMetas

QUADROS & METAS

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Download:
Ficha_de_Inscricao_Incompatibilidades_23_01.pdf - Ficha de Inscrição

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