Eleitos Locais: A Problemática Atual – Inelegibilidades, Incompatibilidades e Impedimentos

Eleitos Locais: A Problemática Atual
Inelegibilidades, Incompatibilidades e Impedimentos

OBJETIVOS

Com a ação de formação, pretende-se clarificar a matéria dos Eleitos Locais nos seus âmbitos ainda hoje problemáticos, de forma a que se reforcem as competências que permitam resolver quer as questões de inelegibilidades, incompatibilidades e impedimentos, quer as relacionadas com o mandato e regime de funções dos eleitos, bem como as respeitantes ao próprio estatuto dos eleitos locais.

PROGRAMA

Inelegibilidades, Incompatibilidades e Impedimentos

1. Inelegibilidades

• Membros dos gabinetes de apoio pessoal;
• Dirigentes;
• Limite de mandatos.

2. Incompatibilidades

• Incompatibilidades de sociedades.

3. Impedimentos

Regime de Funções, Mandato, Renúncia e Suspensão

4. Regime de funções

• Especificidades do regime de funções (tempo inteiro e meio tempo) do presidente de junta de freguesia.

5. Mandato
6. Renúncia
7. Suspensão

• Suspensão do artigo 77 º da Lei n º 169/99;
• Diferenciação das ausências inferiores a 30 dias;
• Diferenciação das ausências inferiores a 30 dias das faltas;
• Suspensão do artigo 221, n º 4, Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.

Estatuto dos Eleitos Locais

8. Estatuto Remuneratório

• Efeitos remuneratórios da acumulação de funções nos eleitos a tempo inteiro;
• Efeitos remuneratórios da acumulação de funções nos eleitos a meio tempo.

9. Compensação para Encargos dos Eleitos da Freguesia
10. Despesas de Representação
11. Senhas de Presença

12. Ajudas de Custo e Subsídio de Transporte

• Ajudas de custo e subsídio de transporte por motivos de serviço;
• Ajudas de custo e subsídio de transporte para assistir a sessões e reuniões.

13. Apoio em Processos Judiciais
14. Garantia dos Direitos Adquiridos
15. Subsídio de Reintegração

FORMADORA

Maria José Castanheira das Neves

Licenciada em Direito;
Mestre em Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2003, lecionando cursos na licenciatura e no mestrado em Administração Pública, entre outros: Governo e Administração Regional, Governo e Administrações Públicas, Emprego Público, Governo Local e Gestão Autárquica;
Lecionou, ainda, no Mestrado em Política Cultural Autárquica, na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, no curso «Organização e Funcionamento das Autarquias Locais», e em várias pós-graduações, destacando-se, no ISCAC, a pós-graduação em Gestão Financeira Autárquica e a Pós-graduação em Gestão Autárquica;
Assessora do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território;
Foi Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, desde junho de 2009, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
Membro da Equipa de Missão que elaborou o Projeto de Código de Administração Autárquica;
Autora de diversas obras sobre Gestão Autárquica, entre as quais: “O Estatuto dos Eleitos Locais”, 1994; «Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, comentado», 2006, 2009, e 2011;
Participação na elaboração de diversos projetos legislativos dos quais se destaca: diploma de “Alteração ao regime de licenciamento de obras particulares”; “Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”;
Formadora desde 1997 tendo ministrado inúmeros cursos de formação para várias instituições (Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Universidade Católica Portuguesa, CEFA, Quadros & Metas, entre outras), sobre várias temáticas, destacando-se: Atribuições e competências das autarquias locais; Organização e funcionamento das autarquias locais; A urbanização e edificação; Os instrumentos de gestão urbanística; Código do Procedimento Administrativo.

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes e Quadros Técnicos das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.

DATAS HORÁRIO DURAÇÃO

Datas: 12 e 13 de fevereiro de 2025

Horário: 09h30-12h30

Duração: 6 horas

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Limite de inscrições: 25 participantes

 Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

SECRETARIADO

Carina Romano
carina.romano@quadrosemetas.pt
Tel.: 228 301 302

Inscrição: 180 € + IVA (23%)
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante
Limite de inscrições: 25 participantes

Inclui:
– Documentação;
– Certificado de participação.

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição.

INSCRIÇÕES POR EMAIL

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Pode fazer o download da Ficha de Inscrição e enviar via email (info@quadrosemetas.pt).

SECRETARIADO

Carina Romano
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– O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

– Esta formação é certificada;

– Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas;

– Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

– Independentemente da duração do seminário:

Para a emissão do Certificado, é necessária uma taxa de presença mínima de 80%;

Se a taxa de presença for inferior a 80% e superior a 50%, será emitido um Certificado de Presença com a indicação do número de horas frequentado;

Se a taxa de presença for igual ou inferior a 50%, será emitida uma Declaração.

O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária (CGD, IBAN: PT50 0035 0651 0051 0352 9303 8) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda., contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída.