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SEMINÁRIO

MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Porto, 10 de julho de 2019 


OBJETIVOS 

Reconhecer as novidades do CPA e perceber a sua aplicação em prol de uma Administração moderna.
Como se processa a relação procedimental entre Administração e administrados: a forma de apresentar requerimentos e de comunicar.
As notificações em particular: cuidados a ter.
Como aplicar a nova estrutura bicéfala do procedimento administrativo.
Perceber a responsabilidade da Administração e dos funcionários. Identificar o regime das novas figuras procedimentais.
Distinguir o novo regime jurídico da revogação de atos administrativos e da anulação administrativa.
Conhecer o regime das garantias dos particulares.

PROGRAMA

I. O atendimento ao público no âmbito dos serviços e organismos da Administração Pública, segundo o Decreto-Lei n.º 135/99.

II. A relação comunicacional entre os sujeitos procedimentais e no interior dos serviços públicos segundo o CPA e o Decreto-Lei n.º 135/99.

III. O princípio da decisão e a responsabilidade disciplinar pelo incumprimento dos prazos.

IV. A responsabilidade da Administração pela violação da boa administração e pelo incumprimento dos prazos.

V. A estrutura bicéfala do novo procedimento administrativo.

VI. As novas Figuras procedimentais (acordos endoprocedimentais, auxilio administrativo, conferências procedimentais, etc.).

VII. A instabilidade do ato administrativo: o novo regime jurídico da revogação de atos administrativos e da anulação administrativa.

VIII. Garantias dos administrados, graciosos e jurisdicionais: a reclamação, os vários recursos (em especial, o recurso hierárquico) e ação administrativa (única, de várias tramitações).


FORMADOR: 

Dr. Carlos Batalhão

Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa;
Mestrado na Universidade Católica Portuguesa;
Doutorando na Universidade de Santiago de Compostela;
Pós-graduado em \"Direito Administrativo e Administração Pública\" pelo ISTE 
Pós-graduado em “Direito das Autarquias Locais”, pela Faculdade de Direito da UP;
Advocacia e consultadoria: área do Direito Público, com Especialidade reconhecida 
pela OA em Direito Administrativo desde 2006;
Mestre em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa;
Docente do Ensino Superior desde 1999;
Autor e coautor de várias obras sobre temas do Direito Administrativo, 
Planeamento Territorial e Urbanismo, Ambiente e Contratação Pública
Autor da obra: Código do Procedimento Administrativo – Notas Práticas
Formador nas áreas de Direito Administrativo, Planeamento Territorial e 
Urbanismo, Ambiente, Contratação Pública e Empreitadas de Obras Públicas, 
desde 1994.


DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes e Quadros Técnicos das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais

HORÁRIO

9H00 Recepção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço livre; 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos.

LOCAL DE REALIZAÇÃO

HF Tuela Porto
Rua Arq. Marques da Silva, 200 4150 - 483 PORTO ( Metro Casa da Música)
Tel.: (+351) 226 004 747 Fax.: (+351) 226 003 709 e-mail: hftuelaporto@hfhotels.com

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ALOJAMENTO

O Hotel HF Tuela Porto efectuou com a Quadros & Metas um protocolo sobre condições especiais de alojamento para todos os participantes deste Seminário. Para usufruir destas condições deverá contactar directamente o Hotel para efectuar a reserva

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 290 + IVA
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 260 € + IVA, por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui:
- Documentação
- Coffee-breaks
- Certificado de participação

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Fax: 22 830 13 04
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição neste site

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento, por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) ou transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02
Siga-nos no www.facebook.com/QuadroseMetas

QUADROS & METAS: 23 anos a criar Formação Especializada 
para a Administração Pública


Download:
Ficha_Inscricao_CPA_10_07.pdf - Ficha de Inscrição

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