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SEMINÁRIO

A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DOS GESTORES E ELEITOS LOCAIS


Porto, 9 de maio de 2019


CONTEXTO

A efetivação de responsabilidades, quando se verifique o uso indevido de dinheiros públicos, é uma exigência e uma componente essencial da boa gestão das finanças públicas e de um adequado sistema de controlo e responsabilização (accountability). A sua relevância resulta da circunstância de os gestores públicos utilizarem dinheiros ou valores públicos, ou seja, bens que são dos cidadãos e não seus e de, consequentemente, deverem responder por essa gestão.
De entre as diversas formas de responsabilização (política, civil, criminal, disciplinar), a responsabilidade financeira constitui uma delas, cuja efetivação está a cargo do Tribunal de Contas.
O regime da responsabilidade financeira encontra-se definido na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, regime que foi significativamente alterado pela Lei n.º 42/2016, de 28/12 (Lei do Orçamento do Estado para 2017).
Dada a relevância desta alteração no regime de imputação de responsabilidades aos titulares dos órgãos autárquicos e demais colaboradores, o presente curso tem por objetivo:

OBJETIVOS:

Dar a conhecer aos participantes/formandos os aspectos essenciais do regime da responsabilidade financeira, considerando as mais recentes alterações, bem como a sua particular conexão com a atividade de controlo desenvolvida pelo Tribunal de Contas e pelos órgãos de controlo interno.

PROGRAMA:

1.    O Tribunal de Contas: estrutura, funções e competências

2.    As especificidades da responsabilidade financeira face às demais formas de responsabilização

3.    O Regime da responsabilidade financeira

3.1.    Tipificação das ações de controlo que podem dar origem à efetivação de responsabilidades financeiras
3.2.    A importância dos relatórios dos órgãos de controlo interno
3.3.    Da legitimidade em especial para intentar ações de responsabilidade financeira

4.    Os Pressupostos da responsabilidade financeira
4.1.    O ato financeiro ilícito
4.2.    A quem podem ser imputadas responsabilidades financeiras? os titulares dos cargos políticos em especial
4.3.    A existência de dano financeiramente avaliável
4.4.    A culpa do agente

5.    O direito dos responsáveis ao duplo grau de jurisdição

6.    Formas de extinção da responsabilidade financeira

7.    A responsabilidade sancionatória: regime e competência para a sua efectivação

8.    Análise de jurisprudência mais relevante

FORMADORA

Dra. Alexandra Pessanha

Licenciada e Mestre em Direito em ciências jurídico-públicas.
Consultora do Tribunal de Contas desde julho de 1997, exerceu funções de consultadoria no Gabinete de Estudos do Tribunal de Contas entre 1997 e 2005, altura em que foi convidada para assessorar o Presidente do Tribunal de Contas, cargo que ainda hoje ocupa.
Licenciada e Mestre em Direito em ciências jurídico-públicas.
Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde leciona a disciplina de Finanças Públicas.
Membro da Comissão de Redação da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal do Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Autora e co-autora de algumas publicações na área das Finanças Públicas: 


DESTINATÁRIOS

Autarcas, Administradores, Dirigentes e Quadros Superiores das Autarquias Locais e Empresas Municipais.

HORÁRIO

9H00 Receção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço livre; 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos.

LOCAL DE REALIZAÇÃO

HF Tuela Porto
Rua Arq. Marques da Silva, 200 4150 - 483 PORTO ( Metro Casa da Música)
Tel.: (+351) 226 004 747 Fax.: (+351) 226 003 709 e-mail: hftuelaporto@hfhotels.com

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ALOJAMENTO

O Hotel HF Tuela Porto efectuou com a Quadros & Metas um protocolo sobre condições especiais de alojamento para todos os participantes deste Seminário. Para usufruir destas condições deverá contactar directamente o Hotel para efectuar a reserva


INSCRIÇÕES

Inscrição: € 290 + IVA
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 260 € + IVA, por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui:
- Documentação
- Coffee-breaks
- Certificado de participação
- Almoço

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO


Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Fax: 22 830 13 04
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição neste site

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento, por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) ou transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02
Siga-nos no www.facebook.com/QuadroseMetas



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Download:
Ficha_Inscricao_Resp_Finan_Eleitos.pdf - Ficha de Inscrição

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