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SEMINÁRIO

A FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA NO ÂMBITO DO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Guimarães, 28 março de 2019 

OBJETIVOS

Dar a conhecer, refletir e debater sobre as principais funções e procedimentos da fiscalização municipal na área do urbanismo e as normas legais aplicáveis. 

Sessão com caráter prático, analisando exemplos concretos de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área.


PROGRAMA

A FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA NO ÂMBITO DO RJUE

I. INTRODUÇÃO
  a. Alguns princípios gerais da atividade administrativa
  b. Conceitos fundamentais
  c. A regulamentação municipal

II. O CONTROLO PRÉVIO (ART.º 4.º DO RJUE)
  a. Licença
  b. Comunicação prévia
  c. Autorização de utilização

III. AS ISENÇÕES DE CONTROLO PRÉVIO
  a. As isenções
  b. As obras de escassa relevância urbanística
  c. As operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública

IV. A FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA
  a. Âmbito
  b. Competência
  c. Inspeções e vistorias
  d. Livro de obra
  e. A legitimidade para a denúncia

V. A ABORDAGEM AOS MUNÍCIPES
  a. A identificação das situações suscetíveis de intervenção
  b. A identificação do fiscal
  c. A cortesia na comunicação
  d. As informações a prestar
  e. A entrada em propriedade privada

VI. OS PROCEDIMENTOS
  a. A elaboração de informações e relatórios
  b. A elaboração de autos de notícia e participações
  c. A obrigatoriedade de audiências prévias
  d. A elaboração de decisão final do procedimento

VII. AS MEDIDAS DE TUTELA DA LEGALIDADE URBANÍSTICA
  a. A reposição da legalidade urbanística e a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de        segurança ou salubridade.
  b. A legalização
  c. O embargo
  d. Os trabalhos de correção ou alteração
  e. A demolição da obra e reposição do terreno
  f. A posse administrativa e a execução coerciva
  g. A cessação de utilização

VIII. AS INFRAÇÕES PENAIS E CONTRAORDENACIONAIS
  a. A responsabilidade criminal
  b. As contraordenações urbanísticas
  c. As sanções acessórias
  d. A competência da jurisdição administrativa nas contraordenações urbanísticas

FORMADOR

Dr. José Figueiredo 

Exerce atualmente o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia 
Licenciatura em Direito; 
Mestre em Relações Internacionais 
Pós-graduação em Contencioso Administrativo 

DESTINATÁRIOS

Funcionários municipais, autarcas, juristas, dirigentes e outros quadros das autarquias locais, ou empresas municipais, que exerçam funções ou assumam responsabilidades na área da fiscalização.

HORÁRIO

9H00 Recepção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço na Casa Amarela (incluído); 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos.

LOCAL DE REALIZAÇÃO

CASA AMARELA
Rua de Donães, nº 16-24 Guimarães (no centro histórico de Guimarães)
www.casaamarela.pt;
reservas@casaamarela.pt

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ALOJAMENTO

O HOTEL IBIS Guimarães efetuou com a Quadros & Metas um protocolo sobre condições especiais de alojamento para todos os participantes deste Seminário. Para usufruir destas condições deverá contactar diretamente o Hotel para efetuar a reserva e indicar expressamente a participação no seminário da Quadros e Metas, de forma a obter o respetivo desconto.
HOTEL IBIS - Avenida Conde de Margaride 12, 4810-537 Guimarães
Telef.253 424 900  e-mail: H3230@ACCOR.COM

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 290 + IVA
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 260 € + IVA, por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui:
- Documentação
- Coffee-breaks
- Certificado de participação
- Almoço

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Fax: 22 830 13 04
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição neste site

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento, por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) ou transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02
Siga-nos no www.facebook.com/QuadroseMetas

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Download:
Ficha_Inscricao_Fisc_RJUE_1.pdf - Ficha de Inscrição

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