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SEMINÁRIO

A ATIVIDADE FISCALIZADORA DOS MUNICÍPIOS 


Porto, 23 e 24 de janeiro de 2019 


OBJETIVOS

Dar a conhecer o quadro legal e as regras procedimentais aplicáveis no desenvolvimento da ação fiscalizadora dos municípios
Analisar as diversas fases da instrução dos procedimentos de fiscalização;
Identificar as principais dificuldades que condicionam o desenvolvimento das ações de fiscalização;
Alertar os participantes para a necessidade de respeitar os formalismos legais;
Analisar e debater casos práticos.


PROGRAMA

1. A ATIVIDADE FISCALIZADORA 
1.1. A orgânica municipal e as delegações de competência
1.2. O procedimento administrativo e a defesa dos administrados 
1.3. Os princípios gerais da atividade administrativa
1.4. A organização do serviço de fiscalização municipal 
1.5. O licenciamento zero e a mudança de paradigma 

2. OS OBJETIVOS DA FISCALIZAÇÃO 
2.1. Para que serve a fiscalização?
2.2. A fiscalização preventiva
2.3. A fiscalização reativa
2.4. A ação pedagógica

3. AS FUNÇÕES DO FISCAL MUNICIPAL 
3.1. A fiscalização permanente
3.2. A elaboração de informações e relatórios 
3.3. A elaboração de autos de notícia e participações 
3.4. A elaboração de propostas de decisão 
3.5. A planificação do trabalho - coordenação
3.6. A definição de critérios de oportunidade

4. A ABORDAGEM AOS MUNÍCIPES 
4.1. A identificação das situações suscetíveis de intervenção 
4.2. A identificação do fiscal 
4.3. A cortesia na comunicação 
4.4. As informações a prestar 
4.5. A entrada em propriedade privada 

5. A ELABORAÇÃO DE AUTOS DE NOTÍCIA E PARTICIPAÇÕES 
5.1. A distinção entre auto de notícia e participação
5.2. Como elaborar um auto corretamente?
5.3. Como elaborar uma participação corretamente?
5.4. A apreensão de bens – procedimento 

6. A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO
6.1. A elaboração de relatório e a proposta de decisão
6.2. A notificação para audiência dos interessados
6.3. A dispensa de audiência prévia – fundamentação
6.4. A notificação da decisão
6.5. A verificação do cumprimento da ordem

7. O INCUMPRIMENTO DA ORDEM
7.1. As infrações contraordenacionais e o crime de desobediência
7.2. As regras do novo CPA
7.3. A execução coerciva – procedimento
7.4. A elaboração de mandados de posse administrativa
7.5. A elaboração de autos de posse administrativa
7.6. A cobrança das despesas com a execução coerciva

8. ÁREAS DE FISCALIZAÇÃO – ESPECIFICIDADES
8.1.   A fiscalização urbanística
8.1.1. As medidas de tutela de legalidade urbanística
8.1.2. As infrações urbanísticas
8.1.3. Debate sobre questões práticas
8.2.   A fiscalização do estado de conservação dos imóveis
8.2.1. A reposição das condições de segurança e de salubridade
8.2.2. As infrações relacionadas
8.2.3. Debate sobre questões práticas
8.3.   A fiscalização de publicidade
8.3.1. A exigência de licenciamento/autorização/comunicação prévia
8.3.2. A reposição da legalidade
8.3.3. Debate sobre questões práticas
8.4.   A fiscalização da ocupação de espaço público
8.4.1. A exigência de licenciamento/autorização/comunicação prévia
8.4.2. A ocupação de espaço público vs ocupação de domínio privado do município
8.4.3. A reposição da legalidade
8.4.4. Debate sobre questões práticas
8.5.   A fiscalização das atividades económicas
8.5.1. Os objetivos e o âmbito de atuação da fiscalização
8.5.2. A reposição da legalidade
8.5.3. Debate sobre questões práticas
8.6.   A fiscalização de salubridade e ambiente
8.6.1. Os objetivos da fiscalização
8.6.2. A reposição da legalidade
8.6.3. Debate sobre questões práticas
8.7.   A fiscalização municipal no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios
8.7.1. O âmbito de atuação da fiscalização municipal
8.7.2. A reposição da legalidade
8.7.3. Debate sobre questões práticas

FORMADOR

Dr. José Figueiredo 

Exerce atualmente o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia 
Licenciatura em Direito; 
Mestre em Relações Internacionais 
Pós-graduação em Contencioso Administrativo 

DESTINATÁRIOS

Funcionários municipais, autarcas, juristas, dirigentes e outros quadros das autarquias locais, ou empresas municipais, que exerçam funções ou assumam responsabilidades na área da fiscalização e proteção das florestas contra incêndios.

HORÁRIO

9H00 Recepção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço livre; 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos.

LOCAL DE REALIZAÇÃO

HF Tuela Porto 
Rua Arq. Marques da Silva, 200 4150 - 483 PORTO (Metro Casa da Música) 
Tel.: (+351) 226 004 747 Fax.: (+351) 226 003 709 
e-mail: hftuelaporto@hfhotels.com

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ALOJAMENTO

O hotel HF Tuela Porto efetuou com a Quadros & Metas um protocolo sobre condições especiais de alojamento para todos os participantes deste Seminário. Para usufruir destas condições deverá contactar diretamente o Hotel para efetuar a reserva. Hotel HF Tuela Porto Tel.: 226 004 747

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 380 + IVA
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 340 € + IVA, por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui:
- Documentação
- Coffee-breaks
- Certificado de participação

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Fax: 22 830 13 04
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição neste site

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento, por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) ou transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02
Siga-nos no www.facebook.com/QuadroseMetas

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Download:
Ficha_Inscricao_Ativ_Fiscalizadora_23_24_01.pdf - Ficha de Inscrição

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