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SEMINÁRIO

REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS
Principais alterações a vigorar a partir de 2019

Porto, 12 de dezembro de 2018

OBJETIVOS

Conhecer as principais características do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais ( RFALEI ) e as suas principais alterações decorrentes da última alteração;

Perceber as regras orçamentais consagradas no RFALEI e articulá-las com as previstas no POCAL, na Lei de Enquadramento Orçamental e no SNC-AP;

Identificar e distinguir as diversas formas de financiamento das autarquias locais, designadamente o respetivo elenco de receitas, o quadro previsto para a repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias e o recurso ao crédito;

Compreender o regime legal de endividamento municipal previsto no RFALEI e efetuar a sua necessária articulação com o Regime da Atividade Empresarial e das Participações Locais;

Perceber os pressupostos legais subjacentes ao enquadramento dos municípios nos diversos mecanismos de recuperação financeira previstos no RFALEI e, consequentemente, os diferentes graus de desequilíbrio financeiro;

Perceber as obrigações legais decorrentes do regime consagrado em matéria de contabilidade, prestação de contas e auditoria.


PROGRAMA

Manhã – Formadora: Dra. Eugénia Almeida Santos


1.    Breve enquadramento do regime financeiro: principais alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2018 de 16 de agosto

2.    Princípios fundamentais – Constituição da República Portuguesa, Carta Europeia da Autonomia Local e Lei de Enquadramento Orçamental (LEO)

3.    O Conselho de Coordenação Financeira

4.    Tutela

5.    Financiamento Local das Autarquias
5.1.    Receitas das autarquias
5.2.    Impostos municipais, derrama municipal, taxas e preços
5.3.    Receitas provenientes da AC – CTF, Fundos Coimas

6.    Repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais e a LEO (possibilidade de redução das transferências)

7.    Entidades intermunicipais

8.    Transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais
8.1.    Descentralização e Fundo de Financiamento da Descentralização


Tarde – Formadora: Dra. Paula Duarte

9.    Princípios e regras orçamentais aplicáveis às autarquias locais

9.1.    Articulação entre as consagradas no RFALEI, no POCAL, na Lei de Enquadramento Orçamental e no SNC-AP

10.     Regime de endividamento municipal
10.1.    Articulação com regime jurídico relativo à Atividade Empresarial e às Participações Locais, em especial, no que respeita aos limites de endividamento municipal
10.2.    Acompanhamento e controlo do endividamento municipal
10.3.    Obrigação de redução dos pagamentos em atraso e/ou de outras grandezas prevista nos sucessivos Orçamentos de Estado

11.    Os instrumentos de (re)equilíbrio financeiro dos municípios
11.1.    Do saneamento e reequilíbrio financeiros, PPTH e PREDE ao PAEL
11.2.    Mecanismos de alerta precoce
11.3.    Mecanismos de recuperação financeira municipal: saneamento financeiro e recuperação financeira

12.    Contabilidade, prestação de contas e auditoria
12.1.    Deveres de Informação

13.    Regime de crédito e de endividamento das freguesias


FORMADORAS

Dra. Maria Eugénia de Almeida Santos


Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de  Lisboa
Atualmente técnica superior na Unidade de Implementação de Lei de Enquadramento Orçamental (UNILEO)
Foi Diretora-geral das Autarquias Locais entre 2002 a 2012 e Subdiretora-geral das Autarquias Locais entre 1998 a 2002.
Foi Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local -Presidência do Conselho de Ministros entre 2013 e 2015 e  vogal do conselho diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., entre 2016 e início de 2018
Participou na elaboração de vários diplomas para as autarquias locais, destacando-se as Leis de Atribuições e competências e funcionamento das Autarquias Locais, Finanças Locais, Setor Empresarial Local, Organização de Serviços das Autarquias Locais e na área de Direito do Pessoal.

Dra. Paula Idalina Garcia Duarte

Chefe de Equipa Multidisciplinar da Inspeção-Geral de Finanças;
Bacharelato em Contabilidade e Administração;
Licenciatura e Mestrado em Contabilidade e Auditoria;
Coautora de guiões de trabalho da IGF na área das Autarquias: Consolidação de Contas, Endividamento Municipal e Concessões Municipais;
Autora e coautora de vários artigos de especialidade.
 

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes e Quadros Técnicos da área das Finanças e Contabilidade; Responsáveis e Quadros Técnicos de Auditoria Interna: Revisores Oficiais de contas e Técnicos Oficiais de Contas

HORÁRIO

9H00 Receção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço livre; 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos.


LOCAL DE REALIZAÇÃO


HF Tuela Porto
Rua Arq. Marques da Silva, 200 4150 - 483 PORTO (Metro Casa da Música)
Tel.: (+351) 226 004 747 Fax.: (+351) 226 003 709 e-mail: hftuelaporto@hfhotels.com


CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ALOJAMENTO

O Hotel HF Tuela Porto efetuou com a Quadros & Metas um protocolo sobre condições especiais de alojamento para todos os participantes deste Seminário. Para usufruir destas condições deverá contactar diretamente o Hotel para efetuar a reserva


INSCRIÇÕES

Inscrição: € 290 + IVA
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 260 € + IVA, por participante

inclui: Documentação; Coffee-breaks; Certificado de participação


COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO


Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Fax: 22 830 13 04 Telef: 22 830 13 02


Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt


Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição


Condições de pagamento


O pagamento deverá ser efetuado, até à data de realização do evento, por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) ou transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída


SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02


QUADROS & METAS: 22 anos a criar Formação Especializada para a Administração Pública

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Download:
Ficha_Inscricao_Financas1.pdf - Ficha de Incrição

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