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SEMINÁRIO

REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS
Principais alterações a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2019

Porto, 14 de março de 2019

OBJETIVOS

Conhecer as principais características do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais ( RFALEI ) e as suas principais alterações decorrentes da última alteração;

Perceber as regras orçamentais consagradas no RFALEI e articulá-las com as previstas no POCAL, na Lei de Enquadramento Orçamental e no SNC-AP;

Identificar e distinguir as diversas formas de financiamento das autarquias locais, designadamente o respetivo elenco de receitas, o quadro previsto para a repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias e o recurso ao crédito;

Compreender o regime legal de endividamento municipal previsto no RFALEI e efetuar a sua necessária articulação com o Regime da Atividade Empresarial e das Participações Locais;

Perceber os pressupostos legais subjacentes ao enquadramento dos municípios nos diversos mecanismos de recuperação financeira previstos no RFALEI e, consequentemente, os diferentes graus de desequilíbrio financeiro;

Perceber as obrigações legais decorrentes do regime consagrado em matéria de contabilidade, prestação de contas e auditoria.


PROGRAMA

Manhã – Formadora: Dra. Eugénia Almeida Santos


1.    Breve enquadramento do regime financeiro: principais alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2018 de 16 de agosto

2.    Princípios fundamentais – Constituição da República Portuguesa, Carta Europeia da Autonomia Local e Lei de Enquadramento Orçamental (LEO)

3.    O Conselho de Coordenação Financeira

4.    Tutela

5.    Financiamento Local das Autarquias
5.1.    Receitas das autarquias
5.2.    Impostos municipais, derrama municipal, taxas e preços
5.3.    Receitas provenientes da AC – CTF, Fundos Coimas

6.    Repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais e a LEO (possibilidade de redução das transferências)

7.    Entidades intermunicipais

8.    Transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais
8.1.    Descentralização e Fundo de Financiamento da Descentralização


Tarde – Formadora: Dra. Paula Duarte

9.    Princípios e regras orçamentais aplicáveis às autarquias locais

9.1.    Articulação entre as consagradas no RFALEI, no POCAL, na Lei de Enquadramento Orçamental e no SNC-AP

10.     Regime de endividamento municipal
10.1.    Articulação com regime jurídico relativo à Atividade Empresarial e às Participações Locais, em especial, no que respeita aos limites de endividamento municipal
10.2.    Acompanhamento e controlo do endividamento municipal
10.3.    Obrigação de redução dos pagamentos em atraso e/ou de outras grandezas prevista nos sucessivos Orçamentos de Estado

11.    Os instrumentos de (re)equilíbrio financeiro dos municípios
11.1.    Do saneamento e reequilíbrio financeiros, PPTH e PREDE ao PAEL
11.2.    Mecanismos de alerta precoce
11.3.    Mecanismos de recuperação financeira municipal: saneamento financeiro e recuperação financeira

12.    Contabilidade, prestação de contas e auditoria
12.1.    Deveres de Informação

13.    Regime de crédito e de endividamento das freguesias


FORMADORAS

Dra. Maria Eugénia de Almeida Santos

 Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa
Atualmente é Subdiretora-Geral da Administração e do Emprego Público.
Foi Diretora-Geral das Autarquias Locais entre 2002 a 2012 e Subdiretora-Geral das Autarquias Locais entre 1998 a 2002.
Foi Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local -Presidência do Conselho de Ministros entre 2013 e 2015 e Vogal do Conselho Diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, IP), entre 2016 e início de 2018.
Trabalhou ainda no Fundo de Apoio Municipal e na Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UNILEO).
Participou na elaboração de vários diplomas para as autarquias locais, destacando-se as Leis de Atribuições e competências e funcionamento das Autarquias Locais, Finanças Locais, Setor Empresarial Local, Organização de Serviços das Autarquias Locais e diplomas na área de Direito do Pessoal. Foi também formadora nessas áreas.

Dra. Paula Idalina Garcia Duarte

Chefe de Equipa Multidisciplinar da Inspeção-Geral de Finanças;
Bacharelato em Contabilidade e Administração; 
Licenciatura e Mestrado em Contabilidade e Auditoria; 
Coautora de guiões de trabalho da IGF na área das Autarquias: Consolidação de Contas, Endividamento Municipal e Concessões Municipais;
Autora e coautora de vários artigos de especialidade.

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes e Quadros Técnicos da área das Finanças e Contabilidade; Responsáveis e Quadros Técnicos de Auditoria Interna: Revisores Oficiais de contas e Técnicos Oficiais de Contas

HORÁRIO

9H00 Receção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço livre; 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos.


LOCAL DE REALIZAÇÃO


HF Tuela Porto
Rua Arq. Marques da Silva, 200 4150 - 483 PORTO (Metro Casa da Música)
Tel.: (+351) 226 004 747 Fax.: (+351) 226 003 709 e-mail: hftuelaporto@hfhotels.com


CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ALOJAMENTO

O Hotel HF Tuela Porto efetuou com a Quadros & Metas um protocolo sobre condições especiais de alojamento para todos os participantes deste Seminário. Para usufruir destas condições deverá contactar diretamente o Hotel para efetuar a reserva


INSCRIÇÕES

Inscrição: € 290 + IVA
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 260 € + IVA, por participante

inclui: Documentação; Coffee-breaks; Certificado de participação


COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO


Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Fax: 22 830 13 04 Telef: 22 830 13 02


Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt


Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição


Condições de pagamento


O pagamento deverá ser efetuado, até à data de realização do evento, por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) ou transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída


SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02


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Download:
Ficha_Inscricao_Financas_14_03.pdf - Ficha de Inscrição

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