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SEMINÁRIO

ELEITOS LOCAIS: A PROBLEMÁTICA (AINDA) ATUAL

Guimarães, 4 de outubro de 2018

OBJETIVOS

Pretende-se clarificar a matéria dos Eleitos Locais, nos seus âmbitos ainda hoje  problemáticos, de forma a que se reforcem as  competências que permitam resolver quer as questões de inelegibilidades, incompatibilidades e impedimentos, quer as relacionadas com o mandato dos eleitos e as respeitantes ao próprio estatuto dos eleitos locais.
A clarificação destas matérias continua atual, como se demonstra pelos inúmeros pareceres que sobre elas têm sido solicitados à Procuradoria-Geral da República, alguns recentes.

PROGRAMA

I - INELEGIBILIDADES, INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

1. Inelegibilidades;
   1.1. Membros dos gabinetes de apoio pessoal
   1.2. Dirigentes
   1.3. Limite de mandatos

2. Incompatibilidades
   2.1. Incompatibilidades de sociedades

3. Impedimentos

II - REGIME DE FUNÇÕES, MANDATO, RENÚNCIA E SUSPENSÃO

1. Regime de funções

2. Mandato

3. Renúncia

4. Suspensão
   4.1. Suspensão do artigo 77 º da Lei n º 169/99
   4.2. Diferenciação das ausências inferiores a 30 dias
   4.3. Suspensão do artigo 221, n º 4, Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais

Estatuto dos Eleitos Locais 

5. Estatuto remuneratório
   5.1. Efeitos remuneratórios da acumulação de funções nos eleitos a tempo inteiro
   5.2. Efeitos remuneratórios da acumulação de funções nos eleitos a meio tempo

6. Compensação para encargos dos eleitos da freguesia

7. Despesas de representação

8. Senhas de presença

9. Ajudas de custo e subsídio de transporte
   9.1. Ajudas de custo e subsídio de transporte por motivos de serviço
   9.2. Ajudas de custo e subsídio de transporte para assistir  a sessões e reuniões

10. Apoio em processos judiciais

11. Garantia dos direitos adquiridos

12. Subsídio de reintegração

FORMADORA

Dra. Maria José Castanheira Neves

Licenciada em Direito; 
Mestre em Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2003, lecionando cursos na licenciatura e no mestrado em Administração Pública, entre outros: Governo e Administração Regional, Governo e Administrações Públicas, Emprego Público, Governo Local  e Gestão Autárquica;
Lecionou, ainda, no Mestrado em Política Cultural Autárquica, na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, no curso «Organização e Funcionamento das Autarquias Locais», e em várias pós-graduações, destacando-se, no ISCAC, a pós-graduação em Gestão Financeira Autárquica e a Pós-graduação em Gestão Autárquica;
Assessora do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território;
Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, desde junho de 2009, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, cargo que exerce atualmente; 
Membro da Equipa de Missão que elaborou o Projeto de Código de Administração Autárquica;
Autora de diversas obras sobre Gestão Autárquica, entre as quais: “O Estatuto dos Eleitos Locais”, 1994; «Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, comentado», 2006, 2009, e 2011; 
Participação na elaboração de diversos projetos legislativos dos quais se destaca: diploma de “Alteração ao regime de licenciamento de obras particulares”; “Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”; 
Formadora desde 1997 tendo ministrado inúmeros cursos de formação para várias instituições (Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Universidade Católica Portuguesa, CEFA, Quadros & Metas, entre outras), sobre várias temáticas, destacando-se: Atribuições e competências das autarquias locais; Organização e  funcionamento das autarquias locais; A urbanização e edificação; Os instrumentos de gestão urbanística; Código do Procedimento Administrativo.

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Administradores, Dirigentes e Quadros Superiores e Trabalhadores das Autarquias Locais e Empresas Municipais.

HORÁRIO

9H00 Recepção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço na Casa Amarela (incluído); 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos.

LOCAL DE REALIZAÇÃO

CASA AMARELA
Rua de Donães, nº 16-24 Guimarães (no centro histórico de Guimarães)
www.casaamarela.pt; 
reservas@casaamarela.pt 
Tel: 913355111 / 253 292 629

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ALOJAMENTO

O HOTEL IBIS Guimarães efetuou com a Quadros & Metas um protocolo sobre condições especiais de alojamento para todos os participantes deste Seminário. Para usufruir destas condições deverá contactar diretamente o Hotel para efetuar a reserva e indicar expressamente a participação no seminário da Quadros e Metas, de forma a obter o respetivo desconto.
HOTEL IBIS - Avenida Conde de Margaride 12, 4810-537 Guimarães
Telef.253 424 900  e-mail: H3230@ACCOR.COM

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 290 + IVA
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 260 € + IVA, por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui:
- Documentação
- Coffee-breaks
- Certificado de participação
- Almoço

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Fax: 22 830 13 04
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição neste site

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento, por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) ou transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02
Siga-nos no www.facebook.com/QuadroseMetas

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Download:
Ficha_de_Inscricao_Eleitos_Locais_04_10.pdf - Ficha de Inscrição

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