Pretende-se clarificar a matéria dos Eleitos Locais, nos seus âmbitos ainda hoje  problemáticos, de forma a que se reforcem as  competências que permitam resolver quer as questões de inelegibilidades, incompatibilidades e impedimentos, quer as relacionadas com o mandato dos eleitos e as respeitantes ao próprio estatuto dos eleitos locais.

A clarificação destas matérias continua atual, como se demonstra pelos inúmeros pareceres que sobre elas têm sido solicitados à Procuradoria-Geral da República, alguns recentes.

1. Inelegibilidades;

   1.1. Membros dos gabinetes de apoio pessoal

   1.2. Dirigentes

   1.3. Limite de mandatos

2. Incompatibilidades

   2.1. Incompatibilidades de sociedades

3. Impedimentos

1. Regime de funções

2. Mandato

3. Renúncia

4. Suspensão

   4.1. Suspensão do artigo 77 º da Lei n º 169/99

   4.2. Diferenciação das ausências inferiores a 30 dias

   4.3. Suspensão do artigo 221, n º 4, Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais

Estatuto dos Eleitos Locais 

5. Estatuto remuneratório

   5.1. Efeitos remuneratórios da acumulação de funções nos eleitos a tempo inteiro

   5.2. Efeitos remuneratórios da acumulação de funções nos eleitos a meio tempo

6. Compensação para encargos dos eleitos da freguesia

7. Despesas de representação

8. Senhas de presença

9. Ajudas de custo e subsídio de transporte

   9.1. Ajudas de custo e subsídio de transporte por motivos de serviço

   9.2. Ajudas de custo e subsídio de transporte para assistir  a sessões e reuniões

10. Apoio em processos judiciais

11. Garantia dos direitos adquiridos

12. Subsídio de reintegração

Licenciada em Direito; 

Mestre em Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2003, lecionando cursos na licenciatura e no mestrado em Administração Pública, entre outros: Governo e Administração Regional, Governo e Administrações Públicas, Emprego Público, Governo Local  e Gestão Autárquica;

Lecionou, ainda, no Mestrado em Política Cultural Autárquica, na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, no curso «Organização e Funcionamento das Autarquias Locais», e em várias pós-graduações, destacando-se, no ISCAC, a pós-graduação em Gestão Financeira Autárquica e a Pós-graduação em Gestão Autárquica;

Assessora do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território;

Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, desde junho de 2009, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, cargo que exerce atualmente; 

Membro da Equipa de Missão que elaborou o Projeto de Código de Administração Autárquica;

Autora de diversas obras sobre Gestão Autárquica, entre as quais: “O Estatuto dos Eleitos Locais”, 1994; «Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, comentado», 2006, 2009, e 2011; 

Participação na elaboração de diversos projetos legislativos dos quais se destaca: diploma de “Alteração ao regime de licenciamento de obras particulares”; “Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”; 

Formadora desde 1997 tendo ministrado inúmeros cursos de formação para várias instituições (Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Universidade Católica Portuguesa, CEFA, Quadros & Metas, entre outras), sobre várias temáticas, destacando-se: Atribuições e competências das autarquias locais; Organização e  funcionamento das autarquias locais; A urbanização e edificação; Os instrumentos de gestão urbanística; Código do Procedimento Administrativo.

Autarcas, Administradores, Dirigentes e Quadros Superiores e Trabalhadores das Autarquias Locais e Empresas Municipais.

9H00 Recepção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço na Casa Amarela (incluído); 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos.

Rua de Donães, nº 16-24 Guimarães (no centro histórico de Guimarães)

www.casaamarela.pt; 

reservas@casaamarela.pt 

Tel: 913355111 / 253 292 629

O HOTEL IBIS Guimarães efetuou com a Quadros & Metas um protocolo sobre condições especiais de alojamento para todos os participantes deste Seminário. Para usufruir destas condições deverá contactar diretamente o Hotel para efetuar a reserva e indicar expressamente a participação no seminário da Quadros e Metas, de forma a obter o respetivo desconto.

HOTEL IBIS - Avenida Conde de Margaride 12, 4810-537 Guimarães

Telef.253 424 900  e-mail: H3230@ACCOR.COM

Inscrição: € 290 + IVA

Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 260 € + IVA, por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

- Documentação

- Coffee-breaks

- Certificado de participação

- Almoço

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:

QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.

Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto

Fax: 22 830 13 04

Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição neste site

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento, por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) ou transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

Francisco Viegas

francisco.viegas@quadrosemetas.pt

Telef: 22 830 13 02

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