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SEMINÁRIO ELEITOS LOCAIS: A PROBLEMÁTICA (AINDA) ATUAL Porto, 13 de dezembro de 2018 - segunda edição OBJETIVOS Pretende-se clarificar a matéria dos Eleitos Locais, nos seus âmbitos ainda hoje problemáticos, de forma a que se reforcem as competências que permitam resolver quer as questões de inelegibilidades, incompatibilidades e impedimentos, quer as relacionadas com o mandato dos eleitos e as respeitantes ao próprio estatuto dos eleitos locais. A clarificação destas matérias continua atual, como se demonstra pelos inúmeros pareceres que sobre elas têm sido solicitados à Procuradoria-Geral da República, alguns recentes. PROGRAMA I - INELEGIBILIDADES, INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS 1. Inelegibilidades; 1.1. Membros dos gabinetes de apoio pessoal 1.2. Dirigentes 1.3. Limite de mandatos 2. Incompatibilidades 2.1. Incompatibilidades de sociedades 3. Impedimentos II - REGIME DE FUNÇÕES, MANDATO, RENÚNCIA E SUSPENSÃO 1. Regime de funções 2. Mandato 3. Renúncia 4. Suspensão 4.1. Suspensão do artigo 77 º da Lei n º 169/99 4.2. Diferenciação das ausências inferiores a 30 dias 4.3. Suspensão do artigo 221, n º 4, Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais Estatuto dos Eleitos Locais 5. Estatuto remuneratório 5.1. Efeitos remuneratórios da acumulação de funções nos eleitos a tempo inteiro 5.2. Efeitos remuneratórios da acumulação de funções nos eleitos a meio tempo 6. Compensação para encargos dos eleitos da freguesia 7. Despesas de representação 8. Senhas de presença 9. Ajudas de custo e subsídio de transporte 9.1. Ajudas de custo e subsídio de transporte por motivos de serviço 9.2. Ajudas de custo e subsídio de transporte para assistir a sessões e reuniões 10. Apoio em processos judiciais 11. Garantia dos direitos adquiridos 12. Subsídio de reintegração FORMADORA Dra. Maria José Castanheira Neves Licenciada em Direito; Mestre em Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 2003, lecionando cursos na licenciatura e no mestrado em Administração Pública, entre outros: Governo e Administração Regional, Governo e Administrações Públicas, Emprego Público, Governo Local e Gestão Autárquica; Lecionou, ainda, no Mestrado em Política Cultural Autárquica, na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, no curso «Organização e Funcionamento das Autarquias Locais», e em várias pós-graduações, destacando-se, no ISCAC, a pós-graduação em Gestão Financeira Autárquica e a Pós-graduação em Gestão Autárquica; Assessora do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território; Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, desde junho de 2009, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, cargo que exerce atualmente; Membro da Equipa de Missão que elaborou o Projeto de Código de Administração Autárquica; Autora de diversas obras sobre Gestão Autárquica, entre as quais: “O Estatuto dos Eleitos Locais”, 1994; «Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, comentado», 2006, 2009, e 2011; Participação na elaboração de diversos projetos legislativos dos quais se destaca: diploma de “Alteração ao regime de licenciamento de obras particulares”; “Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”; Formadora desde 1997 tendo ministrado inúmeros cursos de formação para várias instituições (Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Universidade Católica Portuguesa, CEFA, Quadros & Metas, entre outras), sobre várias temáticas, destacando-se: Atribuições e competências das autarquias locais; Organização e funcionamento das autarquias locais; A urbanização e edificação; Os instrumentos de gestão urbanística; Código do Procedimento Administrativo. DESTINATÁRIOS Autarcas, Administradores, Dirigentes e Quadros Superiores e Trabalhadores das Autarquias Locais e Empresas Municipais. HORÁRIO 9H00 Recepção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço livre 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos. LOCAL DE REALIZAÇÂO HF Tuela Porto Rua Arq. Marques da Silva, 200 4150 - 483 PORTO (Metro Casa da Música) Tel.: (+351) 226 004 747 Fax.: (+351) 226 003 709 e-mail: hftuelaporto@hfhotels.com CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ALOJAMENTO O Hotel HF Tuela Porto efetuou com a Quadros & Metas um protocolo sobre condições especiais de alojamento para todos os participantes deste Seminário. Para usufruir destas condições deverá contactar diretamente o Hotel para efetuar a reserva INSCRIÇÕES Inscrição: € 290 + IVA Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 260 € + IVA, por participante Limite de inscrições: 20 participantes inclui: - Documentação - Coffee-breaks - Certificado de participação - COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para: QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda. Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto Fax: 22 830 13 04 Telef: 22 830 13 02 Poderá também fazer a inscrição neste site Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição Condições de pagamento O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento, por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) ou transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038). O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade. A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída SECRETARIADO Francisco Viegas francisco.viegas@quadrosemetas.pt Telef: 22 830 13 02 Siga-nos no www.facebook.com/QuadroseMetas QUADROS & METAS: 22 anos a criar Formação Especializada para a Administração Pública Download: Ficha_de_Inscricao_Eleitos_Locais_13_12.pdf - Ficha de Inscrição |
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