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SEMINÁRIO

A ATIVIDADE SANCIONATÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO
DA TRAMITAÇÃO DAS CONTRAORDENAÇÕES MUNICIPAIS


Porto, 21 de junho de 2018 


OBJETIVOS 

Conhecer e debater o regime jurídico das contraordenações 
Proporcionar os conhecimentos necessários à boa tramitação do processo das contraordenações 
Planificar uma atuação estratégica e preventiva na abordagem aos processos de contraordenações e maximizar os procedimentos que contribuirão para a maior eficácia e eficiência desta área de atuação do município


PROGRAMA


1. PRINCÍPIOS GERAIS E ASPETOS ESTRUTURANTES DO PROCESSO DAS CONTRAORDENAÇÕES

2. O PROCESSO DAS CONTRAORDENAÇÕES MUNICIPAIS; DESAFIOS E PROBLEMAS ATUAIS

3. UM MODELO DE GESTÃO DO PROCESSO DAS CONTRAORDENAÇÕES

4. DAS FASES ESTRUTURAIS DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO:

  I. Fase administrativa - tramitação procedimental e garantias
    a.da notícia da infração 
    b.da imputação da infração
    c.da instrução
    d.da decisão

  II. Fase judicial – impugnação e execução
    a.da impugnação da decisão administrativa
    b.a nova competência dos Tribunais Administrativos (ETAF)

5.O RGCO - DIFICULDADES NA SUA APLICAÇÃO

6.DAS CONTRAORDENAÇÕES COM IMPACTO MUNICIPAL - ASPETOS PRÁTICOS DAS DIFERENTES ÁREAS DE APLICAÇÃO DAS CONTRAORDENAÇÕES:
    a.Dos ilícitos urbanísticos;
    b.Dos ilícitos ambientais;
    c.Dos ilícitos decorrentes das atividades económicas abrangidas pelo RJACSR
    d.Dos ilícitos rodoviários
 
                                     
FORMADORA

Dra. Isabel Paiva
Exerce actualmente o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais da Câmara Municipal do Porto; 
Foi Directora do Projecto das Contra-Ordenações Municipais no Município do Porto; 
Exerceu funções de jurista da Direcção-Geral de Viação, departamento de contraordenações;
Licenciatura em Direito.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes; Coordenadores de Equipas de Fiscalização; Juristas; Quadros da área da Fiscalização ou da Polícia Municipal

HORÁRIO

9H00 Receção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço na livre; 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos.

LOCAL DE REALIZAÇÃO

HF Tuela Porto
Rua Arq. Marques da Silva, 200 4150 - 483 PORTO ( Metro Casa da Música)
Tel.: (+351) 226 004 747 Fax.: (+351) 226 003 709 e-mail: hftuelaporto@hfhotels.com

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ALOJAMENTO

O Hotel HF Tuela Porto efectuou com a Quadros & Metas um protocolo sobre condições especiais de alojamento para todos os participantes deste Seminário. Para usufruir destas condições deverá contactar directamente o Hotel para efectuar a reserva. Hotel HF Tuela Porto Tel.: 226 004 747

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 290 + IVA
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 260 € + IVA, por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui: Documentação; Coffee-breaks; Certificado de participação

Como reservar a sua participação

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Fax: 22 830 13 04
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no site www.quadrosemetas.pt

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento:

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento, por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) ou transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02
Siga-nos no www.facebook.com/QuadroseMetas

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Download:
Ficha_de_Inscricao_C_O_21_06.pdf - Ficha de Inscrição

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