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SEMINÁRIO

LICENCIAMENTO ZERO E O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO

Porto, 12 de abril de 2018


OBJECTIVOS

Pretende-se dar a conhecer aos Participantes o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) e as alterações que este diploma introduziu no regime jurídico do licenciamento zero (LZ), reduzindo o âmbito do LZ às ocupações do espaço público para fins habitualmente conexos com estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem e ao regime simplificado da afixação, e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial.

PROGRAMA

1 . OBJETIVOS DO DIPLOMA
As cinco alterações mais significativas do diploma:
RJACSR
Horários de funcionamento dos estabelecimentos 
Informação empresarial simplificada
Vendas a retalho com redução de preço- saldos, promoções e liquidações
Licenciamento Zero: O LZ depois do RJACSR (ocupação do espaço público, publicidade)

2. ÂMBITO DO RJACSR

3. PRINCIPAIS NOVIDADES NO REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO:
As atividades sedentárias e não sedentárias: alterações
Acesso e exercício: meras comunicações prévias e procedimentos de controlo;
Tramitação eletrónica e balcão do empreendedor
Regime sancionatório e fiscalização das atividades económicas abrangidas pelo RJACSR

4. TAXAS NO RJACSR

FORMADORA

Dra. Telma Xavier 
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Exerce funções no Município do Porto desde 1999.
Atualmente exerce funções de Técnica Superior Jurista na Divisão Municipal de Estudos e Assessoria Jurídica no Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Técnicos Superiores dos Municípios e Empresas Municipais.

HORÁRIO 

9H00 Recepção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço livre; 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos. 

LOCAL DE REALIZAÇÃO 

HF Tuela Porto Rua Arq. Marques da Silva, 200 4150 - 483 PORTO ( Metro Casa da Música) Tel.: (+351) 226 004 747 Fax.: (+351) 226 003 709 e-mail: hftuelaporto@hfhotels.com 

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ALOJAMENTO 

O hotel HF Tuela Porto efetuou com a Quadros & Metas um protocolo sobre condições especiais de alojamento para todos os participantes deste Seminário. Para usufruir destas condições deverá contactar diretamente o Hotel para efetuar a reserva. Hotel HF Tuela Porto Tel.: 226 004 747

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 290 + IVA
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 260 € + IVA, por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui: 
Documentação; Coffee-breaks; Certificado de participação

Como reservar a sua participação

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Fax: 22 830 13 04
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no site www.quadrosemetas.pt

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento:

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento, por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) ou transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02
Siga-nos no www.facebook.com/QuadroseMetas


Download:
Ficha_de_Inscricao1_LIC_12_04.pdf - Ficha de Inscrição

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