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SEMINÁRIO

REGIME DO ARRENDAMENTO APOIADO
 A proteção de dados pessoais e o acesso à informação administrativa 

Guimarães, 27 de fevereiro de 2018



OBJETIVOS

Estruturar os princípios, critérios e procedimentos previstos na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, para a atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado;
Sensibilizar os participantes para a importância do regime de proteção de dados pessoais no contexto do regime do arrendamento apoiado, dimensão onde as escolhas administrativas são efetuadas precisamente com suporte nos dados pessoais dos interessados;
Sensibilizar os participantes relativamente ao quadro legal predisposto pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto – acesso à informação administrativa – no específico contexto do regime do arrendamento apoiado, explicitando as obrigações a que estão sujeitos os senhorios públicos;
Definir soluções, metodologias e práticas de harmonização entre os diferentes regimes jurídicos, de forma a compatibilizar adequadamente a aplicação de todos eles, superando os pontos de conflito e resolvendo as eventuais ou aparentes contradições.


PROGRAMA

Enquadrar o regime do arrendamento apoiado, predisposto pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com especial enfoque no processo de atribuição de habitações em regime do arrendamento apoiado na sequência de concurso por inscrição;

Enquadramento geral do Regulamento Geral de Proteção de Dados, predisposto pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, e a sua relevância no contexto da formação e vigência dos contratos de arrendamento apoiado;

A implementação de medidas eficazes destinadas à proteção de dados dos candidatos e inquilinos municipais;

O direito de acesso à informação administrativa, predisposto pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, a sua aplicação prática no contexto do regime do arrendamento apoiado e a sua compatibilização com o direito à proteção de dados pessoais predisposto pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016;

Apresentação, discussão e resolução de casos práticos, metodologias de atuação e propostas de minutas para utilização corrente.
                                 
FORMADOR

Dr. Ricardo Resende Duarte de Carvalho

Coordenador do Gabinete Jurídico da DomusSocial, EM;
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa;
Pós-Graduação em Direito Público – O Novo Contencioso Administrativo, Universidade Católica, 
Pós-Graduação em Direito dos Contratos, Universidade Católica;
Formação Avançada em Fiscalidade Empresarial, Universidade Católica;
Executive Master - Curso Geral de Gestão - Pós-Graduação em Gestão para Juristas.
Jurisconsultor em regime de profissional liberal

DESTINATÁRIOS

Dirigentes e Quadros Técnicos de Municípios, empresas públicas e outras pessoas coletivas públicas e privadas detentores ou gestores de habitações vocacionadas para o arrendamento social (apoiado)

HORÁRIO 

9H00 Recepção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço na Casa Amarela (incluído); 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos. 

LOCAL DE REALIZAÇÃO 

CASA AMARELA
Rua de Donães, nº 16-24 Guimarães
(no centro histórico de Guimarães)
www.casaamarela.pt
reservas@casaamarela.pt
Tel: 913355111 / 253 292 629

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ALOJAMENTO

O HOTEL IBIS Guimarães efetuou com a Quadros & Metas um protocolo sobre condições especiais de alojamento para todos os participantes deste Seminário. Para usufruir destas condições deverá contactar diretamente o Hotel para efetuar a reserva e indicar expressamente a participação no seminário da Quadros e Metas, de forma a obter o respetivo desconto.
HOTEL IBIS - Avenida Conde de Margaride 12, 4810-537 Guimarães
Telef.253 424 900  e-mail: h3230@accor.com

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 290 + IVA
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: € 260  + IVA, por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui:

Documentação
Coffee-breaks
Certificado de participação
Almoço

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Fax: 22 830 13 04
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição neste site

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento, por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) ou transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02

QUADROS & METAS: 21 anos a criar Formação Especializada para a Administração Pública


Download:
Ficha_de_Inscricao_ARREND_27_02_18.pdf - Ficha de Inscrição

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