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SEMINÁRIO

OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL

Guimarães, 22 de fevereiro de 2018 


OBJETIVOS

Dar a conhecer, refletir e debater sobre as principais funções e procedimentos da fiscalização municipal e as regras legais aplicáveis. 
Analisar casos concretos de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área. 


PROGRAMA

A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
1. A atividade fiscalizadora 
1.1. A orgânica municipal e as delegações de competência
1.2. O procedimento administrativo e a defesa dos administrados 
1.3. A organização do serviço de fiscalização municipal 
1.4. O licenciamento zero e a mudança de paradigma 

2. OS OBJETIVOS DA FISCALIZAÇÃO 
2.1. A função preventiva 
2.2. A função reativa 
2.3. A função pedagógica 

3. AS FUNÇÕES DO FISCAL MUNICIPAL 
3.1. A elaboração de informações e relatórios 
3.2. A elaboração de autos de notícia e participações 
3.3. A elaboração de propostas de decisão 
3.4. A planificação do trabalho 
3.5. Os critérios de oportunidade 

4. A ABORDAGEM AOS MUNÍCIPES 
4.1. A identificação das situações suscetíveis de intervenção 
4.2. A identificação do fiscal 
4.3. A cortesia na comunicação 
4.4. As informações a prestar 
4.5. A entrada em propriedade privada 

5. A ELABORAÇÃO DE AUTOS DE NOTÍCIA E PARTICIPAÇÕES 
5.1. A distinção entre auto de notícia e participação
5.2. Como elaborar um auto corretamente?
5.3. Como elaborar uma participação corretamente?
5.4. A apreensão de bens

6. A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO
6.1. A elaboração de relatório e a proposta de decisão
6.2. A notificação para audiência dos interessados
6.3. A dispensa de audiência prévia – fundamentação
6.4. A notificação da decisão
6.5. A verificação do cumprimento da ordem

7. O INCUMPRIMENTO DA ORDEM
7.1. As infrações contraordenacionais e o crime de desobediência
7.2. A execução coerciva


FORMADOR

Dr. José Figueiredo 

Exerce atualmente o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia 
Licenciatura em Direito; 
Mestre em Relações Internacionais 
Pós-graduação em Contencioso Administrativo 

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Juristas, Dirigentes e Quadros das áreas de Fiscalização e Urbanismo das autarquias locais ou empresas municipais e outros técnicos com interesse na matéria; 

HORÁRIO

9H00 Recepção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço na Casa Amarela (incluído); 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos.

LOCAL DE REALIZAÇÃO

CASA AMARELA
Rua de Donães, nº 16-24 Guimarães (no centro histórico de Guimarães)
www.casaamarela.pt; 
reservas@casaamarela.pt 
Tel: 913355111 / 253 292 629

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ALOJAMENTO

O HOTEL IBIS Guimarães efetuou com a Quadros & Metas um protocolo sobre condições especiais de alojamento para todos os participantes deste Seminário. Para usufruir destas condições deverá contactar diretamente o Hotel para efetuar a reserva e indicar expressamente a participação no seminário da Quadros e Metas, de forma a obter o respetivo desconto.
HOTEL IBIS - Avenida Conde de Margaride 12, 4810-537 Guimarães
Telef.253 424 900  e-mail: H3230@ACCOR.COM

INSCRIÇÕES
Inscrição: € 290 + IVA
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 260 € + IVA, por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui:
- Documentação
- Coffee-breaks
- Certificado de participação
- Almoço

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Fax: 22 830 13 04
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição neste site

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento, por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) ou transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02
Siga-nos no www.facebook.com/QuadroseMetas

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Download:
Ficha_Inscricao_Proced_Fisc_fev.pdf - Ficha de Inscrição

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