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SEMINÁRIO
AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NA LEI DE ORÇAMENTO DE ESTADO PARA O ANO DE 2018
QUAIS AS ALTERAÇÕES?

Porto, 25 de janeiro de 2018


OBJECTIVOS

Analisar as normas do Orçamento de Estado para o ano de 2018, com impacto nos contratos de aquisição de serviços.
Identificação do âmbito de aplicação à administração pública na sua generalidade e às autarquias locais.
Análise das principais alterações ao Código dos Contratos Públicos, decorrentes do Decreto Lei n.º 111-B/2017 de 31/8, com impacto nos contratos de aquisição e locação de bens e de serviços.

PROGRAMA

I. LEI DE ORÇAMENTO DE ESTADO PARA O ANO DE 2018
 a. Encargos com contratos de aquisição de serviços - Artigo 52.º
  i. Âmbito de aplicação
  ii. Tipo de contratos
 b. Encargos Globais
  i. Exceções
 c. Análise tipologia/objeto de contratos, contraparte e preços unitários
  i.Enquadramento
  ii. Exceções 
 d. Encargos com contratos de aquisição de serviços na administração local - Artigo 55.º
  i. Âmbito de aplicação
  ii. Tipo de contratos
 e. O procedimento prévio ao início da formação do contrato
 f. Estudos, pareceres, projetos e consultoria –Artigo 53º
  i. Âmbito de aplicação
  ii. Tipologia de contratos
  iii. Requisitos de contratação
 g. Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença - Artigo 54º
  i. Âmbito de aplicação
  ii. Identificação do objeto dos contratos
 h. Formas de controlo
  i. Análise de minutas e pedidos de exceção, fundamentação

II. AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO CCP COM IMPACTO NAS AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS
 a. As principais novidades:
  i. O novo procedimento - a consulta prévia
  ii. Medidas de promoção do acesso das PME aos contratos públicos - LOTES
  iii. Medidas de flexibilização e de simplificação dos procedimentos pré-contratuais, nomeadamente dos procedimentos com fase de negociação
  iv. Critérios de escolha dos tipos de procedimento para formação de cada contrato
  v. Regime da divisão em lotes e a possibilidade de consultas informais e pré-procedimentais para conhecimento das condições de mercado Alterações ao regime do preço anormalmente baixo
  vi. Medidas de prevenção e eliminação de conflito de interesses na condução de procedimentos de formação de contratos
  vii. Fixação como critério regra de adjudicação o da proposta economicamente mais vantajosa, tendo por base a melhor relação qualidade-preço e o preço ou custo
 b. As alterações ao regime de erros e omissões na fase de formação do contrato
 c. Regime de ajuste direto simplificado (até € 5 000) e o alargamento do procedimento de concurso público urgente às empreitadas cujo valor estimado dos contratos a celebrar não exceda € 150 000
 d. O procedimento de formação de contrato e as principais alterações:
  i. Esclarecimentos e erros e omissões
  ii. Relevação dos impedimentos
  iii. Preço ou custo anormalmente baixo
  iv. Suprimento de irregularidades
  v. O preço anormalmente baixo e caução- alterações a considerar
  vi. Causas de caducidade da adjudicação
  vii. Ajuste direto simplificado
  viii. A divisão em lotes
  ix. Prazos para apresentação de propostas 
  x. A fase da habilitação

FORMADORA

Dra. Andreia Alexandra Mendonça Magalhães
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Portucalense;
Pós Graduada em Contratos em Especial;
De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto;
De 2013 a out/2016 foi Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP; 
Atualmente é Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Dirigentes e Quadros da área Financeira, do Aprovisionamento e Jurídica das Autarquias Locais;
Administradores, Dirigentes e Quadros da área Financeira e da área Jurídica das Empresas Municipais;
Dirigentes e Quadros da área Jurídica e do Aprovisionamento da Administração Central; Revisores Oficiais de
Contas.

HORÁRIO 

9H00 Recepção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço livre; 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos

LOCAL DE REALIZAÇÃO 

HF Tuela Porto 
Rua Arq. Marques da Silva, 200 
4150 - 483 PORTO ( Metro Casa da Música) 
Tel.: (+351) 226 004 747 Fax.: (+351) 226 003 709 
e-mail: hftuelaporto@hfhotels.com 

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ALOJAMENTO
O hotel HF Tuela Porto efetuou com a Quadros & Metas um protocolo sobre condições especiais de alojamento para todos os participantes deste Seminário. Para usufruir destas condições deverá contactar diretamente o Hotel para efetuar a reserva. Hotel HF Tuela Porto Tel.: 226 004 747

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 290 + IVA
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 260 € + IVA, por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui: 
Documentação; 
Coffee-breaks; 
Certificado de participação

Como reservar a sua participação

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Fax: 22 830 13 04
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no site www.quadrosemetas.pt

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento:

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento, por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) ou transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02
Siga-nos no www.facebook.com/QuadroseMetas

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Download:
Ficha_de_Inscricao_CCP_OE18.pdf - Ficha de Inscrição

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