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SEMINÁRIO


A FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO EDIFICADO E A REABILITAÇÃO URBANA


Guimarães, 8 de março de 2018 


OBJETIVOS

Dar a conhecer, refletir e debater sobre as principais regras legais previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, ao nível da fiscalização municipal do estado de conservação do património edificado e do cumprimento dos deveres de reabilitação.

Analisar casos concretos de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área.


PROGRAMA

1. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO DEVER DE CONSERVAÇÃO E DO DEVER DE REABILITAÇÃO
1.1. O dever de conservação
1.2. O dever de reabilitação
1.3. Noção de obras de conservação
1.4. A proibição de deterioração

2. OS PRESSUPOSTOS DA INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA AO ABRIGO DO ART.º 89 DO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
2.1. O mau estado de conservação
2.2. O estado de ruína
2.3. O perigo de ruína e o perigo para a saúde pública e segurança das pessoas
2.4. A imposição de obras de conservação em imóveis classificados ou situados em zona de proteção e a salvaguarda do património azulejar

3. OS INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO DE POLÍTICA URBANÍSTICA NA REABILITAÇÃO URBANA
3.1. A imposição de reabilitação
3.2. A demolição de edifícios
3.3. Outros instrumentos legalmente previstos

4. O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO EDIFICADO
4.1. O impulso procedimental – oficioso ou por requerimento
4.2. A legalidade do imóvel e do respetivo uso
4.3. A fundamentação do ato que determina a vistoria 
4.4. As notificações obrigatórias
4.5. Os intervenientes processuais

5. A VISTORIA PRÉVIA
5.1. A identificação do imóvel
5.2. A identificação dos intervenientes
5.3. A descrição do seu estado de conservação
5.4. As obras preconizadas e o prazo para as realizar
5.5. Os quesitos formulados pelo proprietário
5.6. A participação de perito nomeado

6. A AUDIÊNCIA PRÉVIA
6.1. A elaboração de relatório e a proposta de decisão
6.2. A notificação para audiência dos interessados
6.3. A dispensa de audiência prévia e a distinção com a preterição de formalidades

7. A PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES
7.1. O risco iminente de desmoronamento ou grave perigo para a saúde pública
7.2. O estado de necessidade

8. A DECISÃO FINAL
8.1. O ato administrativo final
8.2. A fundamentação do ato
8.3. O destinatário do ato

9. AS IMPLICAÇÕES FISCAIS DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE CONSERVAÇÃO NO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - ART.º 112 DO CIMI
9.1. Agravamento da taxa sobre os imóveis devolutos ou em ruína
9.2. Majoração da taxa aplicável aos imóveis degradados ou abandonados

10. O INCUMPRIMENTO DA ORDEM
10.1. As infrações contraordenacionais e o crime de desobediência
10.2. A posse administrativa e a execução coerciva
10.3. O despejo administrativo

11. A REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE URBANÍSTICA – O REGIME ESPECÍFICO DO ART.º 102 DO RJUE

12. O REGIME ESPECIAL DO ARTIGO 12.º DO RGEU


FORMADOR

Dr. José Figueiredo 

Exerce atualmente o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia 
Licenciatura em Direito; 
Mestre em Relações Internacionais 
Pós-graduação em Contencioso Administrativo 

DESTINATÁRIOS

Autarcas, juristas, dirigentes e quadros das áreas de Fiscalização e Urbanismo das autarquias locais ou empresas municipais e outros técnicos com interesse na matéria;


HORÁRIO

9H00 Recepção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço na Casa Amarela (incluído); 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos.

LOCAL DE REALIZAÇÃO

CASA AMARELA
Rua de Donães, nº 16-24 Guimarães (no centro histórico de Guimarães)
www.casaamarela.pt; 
reservas@casaamarela.pt 
Tel: 913355111 / 253 292 629

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ALOJAMENTO

O HOTEL IBIS Guimarães efetuou com a Quadros & Metas um protocolo sobre condições especiais de alojamento para todos os participantes deste Seminário. Para usufruir destas condições deverá contactar diretamente o Hotel para efetuar a reserva e indicar expressamente a participação no seminário da Quadros e Metas, de forma a obter o respetivo desconto.
HOTEL IBIS - Avenida Conde de Margaride 12, 4810-537 Guimarães
Telef.253 424 900  e-mail: H3230@ACCOR.COM

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 290 + IVA
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 260 € + IVA, por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui:
- Documentação
- Coffee-breaks
- Certificado de participação

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Fax: 22 830 13 04
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição neste site

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento, por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) ou transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02
Siga-nos no www.facebook.com/QuadroseMetas

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Download:
Ficha_Inscricao_Edificado1.pdf - Ficha de Inscrição

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