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SEMINÁRIO

A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DOS GESTORES E ELEITOS LOCAIS

 Porto, 17 de maio de 2018


OBJETIVOS

Dar a conhecer aos participantes os aspetos essenciais do regime da responsabilidade financeira, considerando a mais recente alteração ao regime de responsabilidade dos eleitos locais, bem como a sua particular conexão com a atividade de controlo desenvolvida pelo Tribunal de Contas e pelos órgãos de controlo interno. Paralelamente, procurará refletir-se sobre a necessidade de rever a Lei de Organização e Processo do Tribunal por forma a compatibilizá-la com o regime jurídico-financeiro atual, designadamente o SNC-AP e a nova Lei de Enquadramento Orçamental.
 
PROGRAMA

1. O Tribunal de Contas: estrutura, funções e competências

2. As especificidades da responsabilidade efectivada pelo Tribunal de Contas. Distinção das outras espécies de responsabilidade dos gestores e eleitos locais

3. O Regime da responsabilidade financeira
3.1. Espécies processuais
3.2. A competência para requerer julgamento
3.3. Tipificação das ações de controlo que podem dar origem à efetivação de responsabilidades financeiras
3.4. A importância dos relatórios dos órgãos de controlo interno

4. Os Pressupostos da responsabilidade financeira 
4.1. O ato financeiro ilícito
4.2. Os responsáveis: os titulares dos cargos políticos em especial 
4.3. Existência de dano financeiramente avaliável 
4.4. A culpa do agente

5. Formas de extinção da responsabilidade financeira

6. A responsabilidade sancionatória: regime e competência para a sua efectivação

7. Análise de jurisprudência mais relevante

FORMADORA

Dra. Alexandra Pessanha
Licenciada e Mestre em Direito em ciências jurídico-públicas. 
Consultora do Tribunal de Contas de Portugal desde julho de 1997, exerceu funções de consultadoria no Gabinete de Estudos do Tribunal de Contas, entre 1997 e 2005, altura em que foi convidada para assessorar o Presidente do Tribunal de Contas, cargo que ainda hoje ocupa.
Paralelamente, é Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde leciona a disciplina de Finanças Públicas na licenciatura e colabora em cursos de pós-graduação avançada na área das finanças públicas.
É membro da Comissão de Redação da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal do Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa; 
É autora e co-autora de algumas publicações na área das Finanças Públicas nomeadamente da Legislação de Finanças Públicas, vols. I e II, (em co-autoria com o Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira) e dos artigos sobre "A regra do equilíbrio orçamental aplicável aos orçamentos dos fundos e serviços autónomos”, "O regime jurídico procedimental das parcerias público-privadas”; "A Cessão de créditos do Estado e da Segurança Social para efeitos de titularização”, "A Alteração das bases da concessão outorgada à BRISA – Auto-Estradas de Portugal, SA” ou "Os órgãos financeiros da União Europeia, que faz parte integrante do livro sobre Finanças Públicas da União Europeia, Coimbra, 2012.

DESTINATÁRIOS

Autarcas, Administradores, Dirigentes e Quadros Superiores e Trabalhadores das Autarquias Locais e Empresas Municipais.

HORÁRIO

9H00 Receção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço livre 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos.

LOCAL DE REALIZAÇÃO


 HF Tuela Porto
Rua Arq. Marques da Silva, 200 4150 - 483 PORTO ( Metro Casa da Música) Tel.: (+351) 226 004 747 Fax.: (+351) 226 003 709 e-mail: hftuelaporto@hfhotels.com

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ALOJAMENTO

O hotel HF Tuela Porto efetuou com a Quadros & Metas um protocolo sobre condições especiais de alojamento para todos os participantes deste Seminário. Para usufruir destas condições deverá contactar diretamente o Hotel para efetuar a reserva. Hotel HF Tuela Porto Tel.: 226 004 747

INSCRIÇÕES

Limite de inscrições: 20 participantes

Inscrição: € 290 + IVA
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 260 € + IVA, por participante

inclui:
- Documentação
- Coffee-breaks
- Certificado de participação

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Fax: 22 830 13 04
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no site www.quadrosemetas.pt

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação
telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento
O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento, por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) ou transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02


22 anos a criar Formação Especializada para a Administração Pública


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Download:
Ficha_de_Inscricao_eleitos.pdf - Ficha de Inscrição

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