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SEMINÁRIO

CONTRAORDENAÇÕES MUNICIPAIS
As duas fases do processo : da Gestão Processual e do Processo

 Porto, 19 de abril de 2018

                                   
PROGRAMA

I. A GESTÃO PROCESSUAL COMO MECANISMO DE EFETIVIDADE E DE EFICIÊNCIA DA ATUAÇÃO MUNICIPAL

     A importância da definição de um modelo de:
                    i. Gestão do processo de contraordenação
                  ii.  Articulação com os serviços fiscalizadores
                iii.   Cooperação com os tribunais
 
II. AS CONTRAORDENAÇÕES MUNICIPAIS


    Os princípios estruturantes do processo de contraordenação
    O papel do instrutor nas principais fases do processo
    A perspetiva Processual:

a.      fase administrativa
b.      fase judicial

    Pagamento de despesas : as custas em processo de contraordenação
    Dos ilícitos municipais
    O RGCO - dificuldades na sua aplicação

 III. DAS CONTRAORDENAÇÕES COM IMPACTO MUNICIPAL

 Aspetos práticos das diferentes áreas de aplicação das contraordenações:
        i. Dos ilícitos urbanísticos;
      ii.  Dos ilícitos ambientais;
    iii.   Dos ilícitos decorrentes das atividades económicas abrangidas pelo RJACSR
    iv.    Dos ilícitos rodoviários

                                
FORMADORA

Dra. Isabel Paiva

Exerce actualmente o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais da Câmara Municipal do Porto;
Foi Directora do Projecto das Contra-Ordenações Municipais no Município do Porto;
Exerceu funções de jurista da Direcção-Geral de Viação, departamento de contraordenações;
Licenciatura em Direito.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes; Coordenadores de Equipas de Fiscalização; Juristas; Quadros da área da Fiscalização ou da Polícia Municipal

HORÁRIO

9H00 Receção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço livre 14h30 Reinicio; 17h30 Fim dos trabalhos.

LOCAL DE REALIZAÇÃO

 HF Tuela Porto
Rua Arq. Marques da Silva, 200 4150 - 483 PORTO ( Metro Casa da Música) Tel.: (+351) 226 004 747 Fax.: (+351) 226 003 709 e-mail: hftuelaporto@hfhotels.com

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ALOJAMENTO

O hotel HF Tuela Porto efetuou com a Quadros & Metas um protocolo sobre condições especiais de alojamento para todos os participantes deste Seminário. Para usufruir destas condições deverá contactar diretamente o Hotel para efetuar a reserva. Hotel HF Tuela Porto Tel.: 226 004 747

INSCRIÇÕES

Inscrição: € 290 + IVA
Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: € 260  + IVA, por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

inclui:

Documentação
Coffee-breaks
Certificado de participação

COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para:
QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.
Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto
Fax: 22 830 13 04
Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição neste site

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efectuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

Condições de pagamento

O pagamento deverá ser efectuado, até à data de realização do evento, por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) ou transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038).
O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efectuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efectuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efectuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão facturados na sua totalidade.
A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

SECRETARIADO

Francisco Viegas
francisco.viegas@quadrosemetas.pt
Telef: 22 830 13 02

QUADROS & METAS: 22 anos a criar Formação Especializada para a Administração Pública



Download:
Ficha_de_Inscricao_ContraOr.pdf - Ficha de inscrição

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